A juíza Odete Maria Pessoa Mota negou nesta quinta-feira, 22, um pedido do ex-procurador do governo Magrado e ex-candidato a vereador, o advogado Hilberth Lobo, para derrubar uma lei aprovada na Câmara de Vereadores que autoriza a contratação por parte da prefeitura de Viana, administrativa pelo prefeito Carrinho.
No início do mês, ele ingressou na Justiça com uma Ação Popular pedindo a nulidade da Lei Municipal 553/2021, que autoriza a contratação temporária pelo município de Viana, alegando violação aos princípios como legalidade, moralidade e um possível dano ao erário quando efetivada a contratação temporária para pagamentos dos meses de janeiro, fevereiro e março, totalizando importância mensal de mais de R$ 2 milhões de reais.
Ele pediu uma liminar para suspender os efeitos da lei, mas teve seu pedido negado pela Justiça. Ao analisar o caso, a juíza disse que ‘o remédio constitucional para atacar a pretensão desejada deveria ser por meio de ação direta de constitucionalidade, que pode ser aviada contra lei ou ato normativo federal ou estadual por ofensa à Constituição da República, ou contra lei ou ato normativo estadual ou municipal por ofensa às Constituições Estaduais’.
“No caso em apreço, verifica-se que, quando da propositura da presente ação, o Projeto de Lei n. 001/2021 já havia sido convertido na Lei Municipal n. 553/2021, de modo que superado o questionamento acerca da tramitação do projeto de lei, a validade do diploma municipal em questão somente poderia ser afastada em abstrato por meio do controle concentrado, mediante o ajuizamento de ação direta’, comentou.
Ainda segundo a magistrada, o pedido do advogado questiona apenas a legitimidade do ato normativo em abstrato e não dos efeitos concretos dele decorrentes, que é a contratação por tempo determinado. “DO EXPOSTO, configurada a ausência de interesse processual sob o viés da inadequação típica, com lastro no art. 330, III, c/c 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial, consequentemente, extingo o feito sem julgamento do mérito”, concluiu.
Vejam a decisão, na íntegra…Decisão – Viana – Baixar
Esse é o famoso “adivugado”.
o concurso vai ter ainda esse ano e o dinheiro da inscrição como ficar alguém sabe que ainda vai ter o concurso