Como o blog anunciou ontem, o motivo do bloqueio do Fundo de Participação do Município de Viana são as diversas irregularidades deixadas pela gestão de Magrado Barros e a falta de transição para o novo governo.
No fim da tarde desta terça-feira, 12, o prefeito Carrinho Cidreira e o secretário de Finanças, Ramon Nunes, se manifestaram sobre a situação, falaram das dificuldades em organizar toda a estrutura municipal pela falta de transição e anunciaram algumas medidas.
O prefeito lembrou que o Ministério Público teve que acionar a Justiça para garantir a transição em Viana e mesmo assim iniciou a gestão sem documentos passados pela gestão anterior e anunciou algumas medidas. Confiram a nota…
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Viana, através do Prefeito Municipal e do Secretário de Administração e Finanças, ante as inúmeras e difusas informações acerca de débitos inadimplidos pela gestão anterior, vem esclarecer o seguinte:
• A atual gestão iniciou suas atividades em 1º de janeiro de 2021 sem que lhe tenha sido repassado quaisquer informações ou atos de transição de governo, o que seria indispensável para a regular continuidade da prestação de serviço público e dos pagamentos pelos serviços prestados durante a gestão finda;
• Inclusive, por essa razão, o Ministério Público Estadual ingressou com Ação de Obrigação de Fazer nº 0802262.47.2020.8.10.0061, por meio da qual em sede de decisão liminar, a Juíza de Direito da 1º Vara da Comarca de Viana determinou que o agora ex–Prefeito fornecesse todos os dados relativos à transição de governo. No entanto, mesmo com a imposição de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a decisão judicial não foi cumprida;
• Tal circunstância inviabiliza a realização de qualquer pagamento com recursos públicos, pois sem a efetiva regularidade jurídica e comprovação da prestação de serviços e/ou fornecimento de materiais, não há legalidade para tanto.
Sensível à situação dos credores, pretendendo resolver todas as pendências em aberto e ao mesmo tempo resguardar o interesse e patrimônio público estão sendo adotadas as seguintes providências:
1. Recadastramento de servidores públicos, nos termos do Decreto Municipal nº 124/2021, oportunidade em que, após a conclusão dos trabalhos, realizar-se-á o levantamento de eventuais dívidas para com os servidores públicos, apresentando o respectivo plano de adimplemento;
2. Suspensão por 90 (noventa) dias dos pagamentos relativos a empenhos, execução de obras, de fornecimento de produtos e/ou serviços firmados pela Administração Pública Municipal direta e indireta no exercício anterior, para que seja realizado levantamento de eventuais dívidas para com os credores/fornecedores, apresentando o respectivo plano de adimplemento;
Viana/MA em, 12 de janeiro de 2021.
RAYLSON RAMON SANTOS NUNES
Secretário de Administração e Finanças
CARLOS AUGUSTO FURTADO CIDREIRA
Prefeito Municipal