A promotora de Justiça Linda Luz Matos Carvalho decidiu abrir investigações de licitações feitas por conta do Coronavírus nas cidades de Pinheiro, Presidente Sarney e Pedro do Rosário. Os processos foram abertos no dia 30 de março e devem acompanhar todas as licitações feitas durante o processo de prevenção contra o Covid-19.
De acordo com as informações postadas no Diário Oficial do Ministério Público, foram abertos três procedimentos para acompanhar as contratações do poder público municipal durante o período de Estado de Calamidade Pública, decretados pelos prefeitos destes municípios, Luciano Genésio (Pinheiro), Valéria Castro (Presidente Sarney) e Raimundo Antônio (Pedro do Rosário).
Segundo o Ministério Público, por conta da situação da pandemia, considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), os municípios estão realizando despesas e decretaram Estado de Calamidade Pública ou de Emergência, e que isso permite a contratação de bens, obras ou serviços sem licitações, mas atentou que estes casos, de acordo com a legislação atual, existem algumas considerações a serem levadas.
A promotora informou que a verificação do que seja emergência ou calamidade não é de livre e arbitrária interpretação dos gestores, mas sim deve se situar estritamente no mesmo campo semântico trazido pela Lei 8.666/93, além de apontar os casos em que esses instrumentos podem ser acionados pelos prefeitos como, por exemplo, desastres naturais. A representante do MP disse ainda que os decretos dos prefeitos podem não serem enquadrados nos conceitos de emergência ou calamidade pública, o que será ainda analisado.
“A situação de emergência pública não poderá ser utilizada como pretexto para facilitar a malversação dos recursos públicos – sendo mister fomentar a cidadania e o controle popular pela adequada informação, agindo o Poder Público com o máximo de transparência”, disse a promotora ao abrir os procedimentos, além de uma série de motivos envolvendo as questões econômicas e sanitárias da pandemia.
Por fim, Linda Luz resolveu instaurar um procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar os fatos e atos administrativos em caráter preventivo e sem indicativo de irregularidade ou ilicitude atuais e sem representar ingerência nas atribuições do Poder Executivo das cidades de Pinheiro, Presidente Sarney e Pedro do Rosário, e recomendou que os prefeitos se abstenham de declarar estado de calamidade ou emergência, bem como realizarem contratos sem licitações ou que não se enquadrem dentro dos requisitos da legislação atual. Os documentos, na íntegra, podem ser acessados no link abaixo, a partir da página 10.
Outras ações
A promotora também resolveu abrir procedimento para para acompanhar as medidas de prevenção dos Vírus
H1N1 e COVID-19 na Unidade Prisional de Pinheiro e expediu uma recomendação ao Diretor da Unidade Prisional, com vistas a adotar medidas de prevenção do surto dos vírus H1N1 e COVID 19 na população carcerária da Unidade Prisional de Pinheiro.