A prefeita da cidade de Vitória do Mearim ingressou com um Mandado de Segurança na Justiça contra a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que visa investigar supostas irregularidades em convênios recebidos de emendas para o Fundo Municipal de Saúde no município.
A abertura da CPI foi aprovada em março, por unanimidade, após um requerimento protocolado pela vereadora Salma Faray e aceito por todos os parlamentares presentes. Eles investigarão os recursos destinados através de emendas parlamentares e do Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal, entre os anos de 2017 e 2018.
Segundo a ação protocolada pela defesa de Dídima, obtida pelo Blog do Jailson Mendes com exclusividade, os advogados alegam haver irregularidades no processo administrativo aberto pelo presidente da Câmara de Vereadores, George Maciel e pediu ao juiz de Vitória do Mearim que defira o mandado e suspenda o ato que criou a CPI.
No documento, a defesa de Dídima diz que a prefeita não teve acessos aos documentos que serviram de base para a apreciação da CPI logo quando foi notificada e que os documentos ‘estão eivados de nulidades’, contra artigos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e sustentou, por fim, que ão existem provas no requerimento que solicitou a criação da comissão e acrescentou falhas no rito do processo.
Como pedidos, a prefeita requereu que o juiz suspenda liminarmente a resolução que aceitou a CPI, bem como todos os trabalhos feitos até agora e que, no mérito, todo o processo seja considero nulo. Na semana passada, o juiz Haderson Resende Ribeiro deu 10 dias para a manifestação do presidente da Câmara de Vereadores, mas ainda não julgou os pedidos.
Vejam a petição ingressada pelos advogados da prefeita…Mandado de Segurança