O Tribunal de Contas do Estado atualizou o sistema de divulgação de prefeituras que cumprem e descumprem a Lei de Transparência no Maranhão. Hoje, 28, o órgão regularizou a situação de Cajapió e atestou que a administração pública, comandada pelo prefeito Dr. Marcone, cumpre a lei.
A avaliação do TCE constata que a Prefeitura Municipal de Cajapió cumpre com todas as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A assessoria do prefeito enviou a certidão confirmando a decisão.
“Desde que assumimos a gestão, temos feito acontecer todas as exigências de transparências possíveis, constatada agora na atualização do TCE. É de fundamental importância que cada cidadão assuma também essa tarefa de participar da gestão pública e de exercer o controle social do gasto do dinheiro público”, declarou Dr. Marcone.
O TCE no âmbito estadual é um dos órgãos de controle da correta aplicação dos recursos repassados para os municípios jurisdicionados. A aferição não é apenas constatar a existência do portal, mas a sua permanente atualização e consistência das informações sobre despesas, receitas, contratos, licitações, indicadores fiscais etc.
Blog do Jailson Mendes