Promotor ajuíza ação para obrigar empresa a devolver valor de inscrições do seletivo de São João Batista

O promotor de Justiça Felipe Rotondo ingressou nesta segunda-feira, 28, com uma Ação Civil Pública para obrigar o Município de São João Batista e a empresa Crescer Consultoria a devolver o dinheiro das inscrições realizadas no Processo Seletivo iniciado em 2017 e suspenso pela Justiça no final do ano. De acordo com a ação, obtida com exclusividade pelo Blog do Jailson Mendes, o Ministério Público diz que foi instaurado um processo afim de apurar supostas irregularidades nas contratações de servidores realizadas pela município de São João Batista e que, em decorrência das investigações foi ajuizada uma ação civil pública, cujo objetivo foi a anulação de contratações ilegais e a realização de seletivo público no município requerido.

Mais adiante, Felipe Rotondo diz que apesar da decisão liminar o prefeito João Dominici enviou um projeto de lei autorizando a contratação que foi aprovado pela câmara municipal e que novamente o MP representou pela inconstitucionalidade da lei e o Procurador Geral de Justiça ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que culminou com a decretação da inconstitucionalidade. Ainda segundo ele, o seletivo pretendia contratar 274 servidores para os mais diversos cargos e que o edital apresentava exigências abusivas para a realização das inscrições dos candidatos.

“Os valores cobrados eram absurdos para a realidade social dos concorrentes aos cargos que em sua maioria exigiam escolaridade fundamental e média. Somente era possível a inscrição pela internet em um estado em que o acesso à internet é caro e precário. Não se aceitava a apresentação da documentação pelos correios, o que impedia que interessados em concorrer e que morem em outra localidade pudessem se inscrever, o que impedia o livre acesso aos cargos públicos. Em razão de todas essas irregularidades e com a tutela sempre responsável do poder judiciário, a administração municipal acabou compelida a anular o seletivo em questão, conforme foi feito através do Decreto 31/2017 publicado no D.O. de 01/09/2017 que determinou em seu art. 2º a devolução das taxas de inscrição”, disse Felipe Rotondo.

Ainda segundo a ação, o Ministério Público instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a devolução das taxas de inscrição do respectivo seletivo e pedi informações ao prefeito João Dominicie a sócia-administradora da empresa, Ana Maria Oliveira Cunha, mas não recebeu nenhuma resposta. “Ante o exposto, em razão da postura desidiosa tanto do gestor municipal como da empresa responsável pela realização do seletivo é que se pretende neste instrumento obter a devolução das respectivas taxas de inscrição para evitar o enriquecimento ilícito dos demandados, repudiar o dano ao erário pela conduta de todos e ressarcir a coletividade prejudicada”, escreveu o promotor.

Por fim, o MP requereu à Justiça que conceda, sem ouvir o Município de São João Batista, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando aos requeridos que prestem as informações requisitas no prazo de 15 dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais) a ser suportada pelos Requeridos no caso de descumprimento da decisão e que sejam julgados procedentes os pedidos para que, ao final, a procedência integral dos pedidos, para devolução dos valores pagos aos candidatos tudo sob pena multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais) a ser suportada pelos Requeridos no caso de descumprimento da decisão, a ser depositada no Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor-FEDDC (Lei Estadual n.º 1.627/95, art. 8º).

Folha de SJB