Justiça acata pedido do Ministério Público e bloqueia 141 mil reais do prefeito de São João Batista

A Justiça acatou um pedido liminar do Ministério Público de São João Batista e bloqueou 141 mil reais do prefeito João Dominici. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra João Cândido Dominici, sob a alegação de que houve quebra do princípio da impessoalidade, quando o gestor, logo no início de seu mandato, realizou pintura dos prédios públicos, conforme as cores de seu partido e que teriam sido exploradas em sua campanha vitoriosa de 2016.

A decisão liminar foi assinada ontem, 15 de março, pelo juiz José Ribamar Dias Júnior, e trata sobre uma ação movida pelo promotor de Justiça do município, Felipe Rotondo, que alega que há indícios suficientes de prática do ato de improbidade e que, sem realizar sequer procedimento licitatório, pintou os principais prédios públicos municipais nas cores de seu partido político e que utilizou em sua campanha.  Um relatório elaborado pela Promotoria de Justiça de São João Batista apontou que a sede da Prefeitura e as secretarias municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, além da Praça da Matriz e o estádio municipal foram pintados de azul e amarelo. Na mesma situação estavam o Mercado Municipal do Peixe, o Conselho Tutelar e a Unidade Básica de Saúde.

Na área da educação, utilizam as cores que diferem das presentes na bandeira do Município (azul, vermelho e branco) o Centro Integrado Marly Sarney, a Oficina Pedagógica Deputado Gastão Vieira e o Farol do Saber. Das investigações também consta uma consulta de preços para calcular os prejuízos causados ao erário pela pintura irregular dos espaços públicos. Chegou-se a um orçamento de R$ 47 mil. Na ação, o Ministério Público pediu que a Justiça condene o prefeito por danos morais coletivos, indenizando a administração pública em R$ 50 mil. Também foi pedida a indisponibilidade dos bens do gestor municipal até o valor de R$ 141 mil, referente ao valor das obras mais a multa que pode ser aplicada ao prefeito, inclusive a perda da função.

Na decisão, o juiz explica que a pintura, por si só, não caracteriza indício de ato irregular do prefeito. “Claro que a mera adoção de cores que coincidam com a do partido, por si só, não podem caracterizar indício de ato de improbidade. Todavia, o fato de ser providenciada logo de início e, aparentemente, sem os procedimentos legais necessários à realização de serviços e obras públicas, cria uma verossimilhança razoável de que as cores adotadas para pintura dos prédios podem ter vinculação com as cores partidárias do requerido. Tal expediente implicaria uma espécie de pessoalização da administração, o que é flagrantemente vedado pela Constituição Federal. Com o bem público, o agente atua sempre em nome da comunidade; é sempre um delegado na administração do bem público. O administrador público não pode imprimir caráter pessoal aos seus atos”, disse o juiz José Ribamar Dias.

E continuou. “Descendo à situação fática dos autos, a realização de pinturas de prédios públicos com cores partidárias logo no início do mandado, sem as cautelas procedimentais licitatórias ou de dispensa necessárias, implica indício suficiente de que houve ato de improbidade pela violação ao supracitado princípio da impessoalidade. Portanto, o indício de violação ao princípio da impessoalidade decorre da imediaticidade do serviço, somado ao fato de não ter sido informado procedimento administrativo prévio necessário. Por esses fundamentos, entendo que há fortes indícios de prática dos atos de improbidade tipificados nos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa”, comentou o magistrado.

Por fim, ele declara a o bloqueio dos bens do prefeito de São João Batista. “Ante o exposto, pelos fundamentos acima, DEFIRO a MEDIDA CAUTELAR e DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS do requerido até o montante de R$ 141.000,00, referente ao custo aproximado dos serviços e de eventual multa civil. Proceda-se à consulta via BACENJUD para rastreamento e bloqueio de valores em contas bancárias em nome do requerido, em valores suficientes até o montante indicado. Não se encontrando recursos suficientes no item acima, oficie-se ao(s) Serviço(s) de Registro de imóveis competentes, para a averbação da indisponibilidade nas matrículas de imóveis, porventura encontrados em nome do requerido, e requisite-se ao DETRAN Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão, via RENAJUD, para inserção de restrição judicial nos registros de veículos em nome do requerido no sentido de impedir qualquer transferência, venda, alienação etc, observado em qualquer caso o limite do valor acima. Eventuais restrições incidentes sobre bens com impenhorabilidade legal deverão ser comunicadas ao Juízo e requeridas pela parte interessada”, finalizou.

Folha de SJB