TJ nega liminar para derrubar e decretar inconstitucional projeto de contratação temporária em São João Batista

O desembargador Marcelino Chaves Everton, do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou um pedido de liminar ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, Luiz Gonzaga Martins Coelho, que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia de uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores, que autorizou o prefeito de São João Batista a contratar pessoal por tempo determinado, sem a realização de concurso público. O projeto foi aprovado em março de 2017.

Na ação impetrada pelo procurador, ele diz que a Câmara de Vereadores não possui liberdade para inserir na lei, que verse sobre contratação por tempo determinado, situações que, embora entenda ser de contratação temporária, não são, visto que aquele deve estrita obediência aos limites insculpidos nas Constituições Federal e Estadual e pediu uma liminar a fim de que seja suspenso os efeitos da autorização, devendo o município de São João Batista exonerar todos os servidores das áreas profissionais, cujos dispositivos estão sendo atacados e, no mérito, que seja declarada a sua inconstitucionalidade.

Na decisão, o desembargador disse que, após notificado, o município não se manifestou e que “verifica em primeiro modo, que a situação jurídica ora em apreço, não há de ser modificada, pelo menos agora, pois como bem reflete o bojo processual, os requisitos para a concessão da medida liminar requerida restaram tecnicamente ausentes, principalmente quando observo que a situação em destaque em nada prejudica a municipalidade ou mesmo os munícipes”. “Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. Abstrai-se, nesta verificação premonitória, a ausência simultânea dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência”, disse o desembargador Marcelino Chaves em sua decisão proferida na semana passada.

Em fevereiro deste ano, o juiz da Comarca de São João Batista, Ivis Monteiro, julgou procedente uma ação proposta pelo Ministério Público e concedeu uma liminar para que o prefeito João Dominici convocasse os concursados de 2015 até preencher todos os cargos que ele queria contratar. Na ação movida pelo promotor Felipe Rotondo, o magistrado ainda anulou todas as contratações temporárias. Com isso, o prefeito empossou alguns excedentes e realizou um seletivo.

Novamente, o Ministério Público ingressou com uma nova ação, apontando irregularidades no certame, e a Justiça suspendeu parcialmente o seletivo, ficando apenas para os cargos da área da saúde. Como ainda não conseguiu reverter a situação, João Dominici deve decretar a anulação do seletivo e tentar fazer licitações para contratação de empresas para terceirizar os serviços em escolas e secretarias municipais.

Folha de SJB