O Ministério Público expediu, no dia 31 de janeiro, uma recomendação aos prefeitos de Bequimão e Peri Mirim para que os dois implantem os serviços de Psicologia e Assistência Social nas escolas das duas cidades. Em caso de descumprimento, Zé Martins e Heliezer do Povo devem ser acionados na Justiça.
A recomendação foi encaminhada pelo promotor Raimundo Nonato Leite Filho, que declarou que os dois prefeitos não estão cumprindo em sua integralidade a Lei 13.935/2019, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
“É dever do Estado garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino e que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, assegurando-lhe primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação de políticas e destinação privilegiada de recursos para sua proteção”, declarou.
Raimundo Nonato completou dizendo que ‘no contexto escolar, os profissionais com formação em Psicologia e Serviço Social contribuirão significativamente no desenvolvimento de ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem com a participação da comunidade escolar, mediante a realização de mediação das relações sociais e institucionais, possibilitando a cooperação de uma visão ampla das questões sociais’.
Por fim, ele recomendou aos dois gestores e os titulares da Secretaria de Educação que cumpram, em sua integralidade, o estabelecido na Lei 13.925/2019, a qual dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação, e advertiu os prefeitos que a inobservância da recomendação acarretará a adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público, inclusive, o ajuizamento da pertinente Ação Civil Pública.
O representante do Ministério Público deu 10 dias para que tanto Zé Martins como Heliezer do Povo encaminhe as providências adotadas para cumprimento da recomendação, e mandou oficializar a Câmara Municipal de Bequimão, o Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (CAOp/IJ e CAOp/Ed) e ao diário eletrônico do Ministério Público, dando a devida publicidade.
