No cargo de governador em exercício, Felipe Camarão veta lei de Mical Damasceno sobre participação de alunos em atividades pedagógicas

O governador em exercício, Felipe Camarão, vetou nesta terça-feira (9) um projeto da deputada da Baixada Maranhense, Mical Damasceno, que objetiva assegurar aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação dos filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito das escolas do estado do Maranhão. A proposta previa ainda a aplicação de penalidades às instituições de ensino que descumprissem os termos da lei.

Conforme embasado no texto do veto, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado inconstitucional uma lei do estado de Alagoas, que instituía no sistema educacional de âmbito estadual o programa Escola Livre. A jurisprudência do STF se mostra firme no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis que proíbam o tratamento de gênero e educação sexual no âmbito do ensino, de acordo com o governador em exercício.

“Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é competência da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV, da nossa Constituição. E é nosso dever, enquanto Estado, assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade, sem violação à liberdade de ensinar e de aprender”, destacou o governador em exercício, Felipe Camarão, em trecho da mensagem enviada à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, explanando o motivo do veto.

“Por essas razões, oponho veto total ao Projeto de Lei, visto que não foram atendidas as disposições do artigo 22 e do artigo 206, ambos da Constituição Federal”, complementou a mensagem. Por meio de parecer técnico, a Supervisão de Participação Social da Secretaria de Estado a Educação (Seduc) já havia se manifestado acerca do PL, destacando que a proposta afrontava os preceitos constitucionais, censurava atividades culturais, a laicidade do Estado e o pluralismo de ideias.

Segundo Mical Damasceno, a iniciativa visa proteger as famílias maranhenses e assegurar o respeito aos valores morais e religiosos dos pais. As atividades pedagógicas de gênero abrangem temas como identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e assuntos correlatos, que poderão ser excluídos da participação dos alunos mediante a manifestação formal dos responsáveis.

O PL obteve apoio significativo de diversos parlamentares durante sua tramitação. Mical Damasceno enfatizou a importância de garantir aos pais a liberdade de escolher sobre o conteúdo educacional abordado com seus filhos, especialmente em questões tão sensíveis como as relacionadas ao gênero e reafirmou seu compromisso com os valores cristãos e com a defesa das famílias maranhenses, agradecendo o apoio dos colegas parlamentares e de todos que endossaram o projeto ao longo de sua tramitação legislativa.