A juíza Julyanne Ribeiro decidiu, no último dia 18, extinguir uma das ações do prefeito de Penalva, Ronildo Campos, contra Edmilson Viegas. O atual gestor da cidade acionou o ex-prefeito por improbidade administrativa por conta de um convênio firmado em 2013 e, caso fosse condenado, Edmilson poderia perder seus direitos políticos.
Ronildo disse que no ano de 2013 foi celebrado Convênio nº 336-CV/2013 entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social- SEDES e o Município de Penalva, cujo objeto era a recuperação de estrada vicinal, no valor de R$ 1,2 milhão, firmado por Edmilson Viegas e que, diante das irregularidades encontradas na prestação de contas, o município estaria está impossibilitada de fazer novas contratações com Estado do Maranhão e demais entidades.
O prefeito disse ainda que ‘isso implicaria em total desrespeito aos princípios norteadores da Administração Pública, caracterizando ato de improbidade administrativa’ e requereu, então, a condenação do requerido a ressarcir ao erário os prejuízos que restarem evidenciados, à suspensão dos direitos políticos com a consequente declaração de inelegibilidade, e o pagamento de multa civil, na proporção relativa ao valor do acréscimo patrimonial.
Ao julgar o caso, a magistrada disse que não encontrou elementos de que o ex-prefeito tenha sido o responsável direto pelos fatos elencados pelo atual gestor. Além disso, de acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa, datada de 2021, para um prefeito ser condenado é preciso que seja comprovado o dolo, o que, segundo a juíza, isso não aconteceu.
“Entretanto, não foi encontrado nos autos, elementos que individualizem a conduta da parte requerida. Desta forma, sem os documentos pertinentes ao Convênio este juízo não pode verificar se de fato, houve a inexecução da obra e em caso positivo, os motivos. No caso dos autos, não é possível verificar a individualização da conduta da parte requerida, razão que impede a emenda à inicial pelo órgão ministerial, bem como a assunção do feito na qualidade de autor”, completou. Por fim, a juíza decidiu extinguir o processo e mandou arquivar.
