O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu manter a suspensão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada por parlamentares da Oposição contra o prefeito da cidade de Vitória do Mearim, Nato da Nordestina. O órgão foi instalado irregularmente após manobras de opositores do atual chefe do Executivo.
A decisão foi assinada nesta quarta-feira (29), pelo desembargador Gervásio Protásio dos Santos, que negou do presidente da Câmara, Marcelo da Colônia. Há meses, vereadores contrários ao governo tentam criar a CPI contra a gestão municipal e apurar supostas irregularidades cometidas pelo prefeito nos repasses de contribuições previdenciárias ao órgão de previdência municipal.
Acontece que, quando da sua instalação, não foram observados os requisitos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara Municipal. Uma destas irregularidades é a regra da proporcionalidade partidária na composição dos membros, sendo que ao menos dois vereadores são do mesmo partido, o que a legislação barra. Com esse argumento, o juiz Gilmar de Jesus Everton derrubou a CPI até o julgamento do mérito.
Inconformados, os vereadores de Oposição acionaram o Tribunal de Justiça e recorreram da decisão. Nesta quarta, o desembargador Gervásio Protásio dos Santos negou o recurso e manteve a primeira decisão. O magistrado disse ainda que ‘existindo ilegalidade no processo de composição de CPI, isto é, vício em atos praticados pelo legislativo Municipal é necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de combater os excessos praticados’.
Por fim, o desembargador arbitrou multa de até R$ 20 mil em caso de descumprimento das decisões e mandou intimar a Câmara Municipal e os envolvidos na CPI para prestarem as informações concernentes em 15 dias. Vejam abaixo as decisões.
Esse vereadores não ajuda a população nem merece a Câmara Municipal da cidade vitoria do mearim