Após requerimento de vereadores governistas, Câmara deve votar amanhã projeto de contratação sem concurso em São João Batista

A Câmara de Vereadores deve votar nesta sexta-feira (19) um projeto da prefeitura que permite a contratação de quase mil funcionários sem concurso ou seletivo na cidade de São João Batista. A sessão extraordinária foi pedida por sete vereadores que apoiam o prefeito Mecinho, mesmo após uma recomendação do Ministério Público para que os parlamentares não votem a proposta.

O requerimento pedindo a sessão extraordinária foi assinada pelos vereadores Tonho Dominici, Ivonaldo da Farmácia, Louro, Jorge de Baduca, Júnior de Montinha, Simiãozinho e Tales Pinheiro, alegando ‘interesse público relevante da matéria’. Após o pedido, o presidente da Câmara, Chico de Nhozinho, convocou a sessão extraordinária para esta sexta, a partir das nove horas.

O projeto foi enviado pelo prefeito pedindo a contratação de quase mil funcionários sem concurso ou seletivo. No entanto, ainda não tinha sido votado por conta de uma recomendação do Ministério Público, que pediu que os parlamentares se abstenham de apreciar a proposta e o promotor apresentou diversas irregularidades. Na semana passada, a Câmara devolveu o projeto ao Poder Executivo, que reformulou a proposta e reencaminhou ao chefe do Parlamento.

Há também denúncias de que a prefeitura tenha contratado funcionários desde o início do ano, sem a autorização da Câmara Municipal, o que também deve ser objeto de investigação por parte do Ministério Público, segundo parlamentares em São João Batista.

Irregularidades apontadas pelo Ministério Público

O promotor da cidade de Viana, João Viana, que responde pela Promotoria de São João Batista atualmente, elencou uma série de irregularidades na primeira proposta encaminhada pela prefeitura, entre elas a ausência de comprovação de necessidade temporária dos cargos, na medida em que os cargos se apresentam
de necessidade permanente e a não há prova da indispensabilidade da contratação, tendo em vista que muitos dos serviços podem ser prestados mediante a contratação de empresa por meio de licitação.

Além disso, o promotor informou que a maioria dos cargos no qual se pretendem contratar são referentes a serviços ordinários permanentes do estado e que não há prova de que as contratações estão sob o espectro das contingências normais da administração, na medida em que não há apresentação de estudo de impacto orçamentário, de estudo de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, e nem de onde sairão as verbas para o pagamento dos vencimentos dos eventuais contratados, ou seja, impossível a análise por qualquer órgão ou cidadão.

João Viana disse ainda que, em caso de não acatamento da recomendação adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através de eventual ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, visando a responsabilização pessoal dos que derem causa ao descumprimento.