O ex-prefeito Djalma Melo conseguiu, ainda nesta terça-feira (29), uma decisão da Justiça de Arari que impediu que os vereadores de Arari dessem prosseguimento ao processo de prestação de contas dele. A decisão é da juíza Martha Schiemann, que mandou suspender as sessões de hoje e amanhã, que avaliariam um parecer do TCE, que reprovou as contas do ex-prefeito. Djalma não tem votos suficientes até o momento para reprovar a decisão da corte.
Como o blog anunciou ontem, a ação vem após a Câmara Municipal não reconhecer um ofício expedido pelo Tribunal de Contas, pedindo que as contas do ex-gestor sejam enviadas de volta para a corte. Djalma alegou que havia um recurso dele para ser julgado no tribunal e que, por isso, o presidente da corte, Cabito Abas, deveria esperar a decisão final do órgão.
Ao julgar os pedidos do ex-gestor, a magistrada disse que ‘há violação ao contraditório e ampla defesa dele, na medida em que o art. 31 da CRFB prevê uma ordem sucessiva de atos administrativos a serem seguidos para julgamento das contas dos gestores municipais, em que primeiro se emite um parecer prévio do tribunal de contas – de ordem técnica – que irá auxiliar o julgamento – de ordem política – do legislativo municipal’.
“Ocorre que, apesar da solicitação formal do TCE à Câmara Municipal de Arari para o retorno dos autos do Processo nº 3705/2015 – TCE/MA para emissão de parecer final sobre as contas do ex-gestor, o órgão legislativo simplesmente ignorou o ofício enviado pela Corte de Contas e designou sessão para o julgamento das contas do requerente, conforme veiculado na mídia local, violando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa por inversão à ordem procedimental constitucionalmente determinada”, declarou a juíza.
Com isso, a magistrada mandou suspender o julgamento das contas do requerente pela Câmara Municipal de Arari, marcado para acontecer nesta sexta e quinta-feira, até a conclusão do julgamento do Recurso de Reconsideração pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sob pena de multa de R$ 30 mil reais, em caso de realização da sessão legislativa para esse fim. Por fim, ela mandou intimar as partes sobre a decisão.
Em conversa com o blog, o presidente da Câmara Municipal, Cabito Abas, disse vai respeitar a decisão judicial, mas que a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo vai recorrer aos órgãos competentes.
