Justiça proíbe prefeitura de São João Batista de descontar salários de professor afastado para tratamento médico

A Justiça proibiu que a Secretaria Municipal de Educação de São João Batista desconte salários de um professor que se afastou para tratamento médico. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (22), pela juíza de Viana, Odete Maria Pessoa Mota, que responde pela cidade, e determina ainda que o docente se ausente sem perícia médica.

A ação foi protocolada pelo professor Luís Fernandes Almeida, após o SindProf acusar a gestão do prefeito Mecinho de descontar quase R$ 3 mil dos salários de professores e de perseguição política (reveja AQUI). Na época, a Semed rebateu as declarações do sindicato, disse que sempre valorizou e alegou questões documentais para os descontos (reveja AQUI).

Ao acionar a Justiça, o professor disse que pediu seu afastamento por 15 dias, sem prejuízo da remuneração, e que mesmo com o pedido deferido pela Semed, foi surpreendido com descontos em seu vencimento, decorrentes do período em que permaneceu afastado. Luis Fernandes disse ainda que precisa continuar seu tratamento de saúde e que um novo pedido foi negado.

Na decisão, a magistrada disse que a Constituição de 1988 define como direito fundamental a todos o acesso à saúde e que o Estatuto do Servidores Públicos do Município de São João Batista estabelece a possibilidade de concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores municipais, sem que haja nenhum desconto no vencimento do servidor.

“Isso posto, DEFIRO a tutela requerida para assegurar ao autor o direito à licença para tratamento de saúde, conforme determina o Estatuto do Servidor deste município, sem a necessidade de prévia perícia médica por considerar que os laudos médicos acostados constituem provas robustas para concessão do pedido liminar. Ademais, ficam vedados quaisquer descontos sobre a remuneração do servidor por conta de seu afastamento”, concluiu a juíza Odete Maria Pessoa Mota.

Decisão – BAIXAR