O Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou derrubar um processo licitatório da prefeitura de Arari, comandada pelo prefeito Rui Filho, após o tribunal encontrar diversas irregularidades, como restrição de competitividade. A licitação favorecia possíveis aliados e foi alvo do tribunal no dia 26 de abril.
De acordo com a denúncia enviada por uma empresa, feita de forma anônima na Ouvidoria do TCE, Rui Filho exigiu que as empresas teriam que ter sede na própria cidade para participar de uma licitação voltada à fornecimento de internet para a prefeitura e demais secretarias.
O aviso do processo, anunciado em 2022, diz que a prefeitura fechou um ‘registro de preços para prestação de serviços de internet banda larga através de empresa especializada na prestação de serviços de link de internet via rede fibra ótica exclusivamente sediada no município de Arari para as secretarias municipais’. De acordo com a corte de contas, a exigência não pode ser colocada na licitação e vai contra a o artigo 49 da Lei complementar nº 123/2006.
Por isso, o TCE determinou a suspensão dos atos administrativos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 014/2022, inclusive dos contratos porventura celebrados, por irregularidades no instrumento convocatório no que tange à existência de cláusulas de duplo sentido e restrição à participação de empresas sediadas fora do município de Arari, sem motivação justificada.
Além disso, o TCE comunicou os fatos à Câmara de Vereadores da cidade, pois é quem detém a competência de fiscalizar a Prefeitura e sustar os contratos. O prefeito Rui Filho e o secretário de Administração e Finanças, Dini Jakson Praseres, foram notificados para que se manifestem sobre as ocorrências apontadas.
