O Ministério Público do Maranhão firmou, no dia 12 de abril, Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Viana para a elaboração e encaminhamento de projeto de lei de reforma administrativa e realização de concurso público. Assinaram o acordo a promotora de justiça Isabelle de Carvalho Fernandes e o prefeito Carlos Augusto Furtado.
O projeto de lei deverá ser apresentado pelo chefe do executivo municipal ao Poder Legislativo de Viana, no prazo de nove meses. Após a aprovação e sanção, o Município deverá, no prazo máximo de seis meses, promover as medidas para o cumprimento da nova legislação especialmente a realização de concurso público para a administração de Viana.
Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito ao pagamento de multa, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão (FEDD), aplicada individualmente para cada item pactuado descumprido e dobrada em caso de reincidência. A desobediência de qualquer um dos compromissos assumidos, também sujeitará o prefeito a medidas judiciais cabíveis.
REFORMA
Conforme o documento, a reforma administrativa terá por objeto a realização de estudos e alteração das legislações referentes aos cargos públicos efetivos e em comissão do Município de Viana. O plano deverá revisar os cargos públicos efetivos e comissionados atualmente existentes e delimitar, em cada Secretaria Municipal, a manutenção, extinção ou criação de novos cargos.
Dentro da reforma administrativa, serão contemplados obrigatoriamente, sem prejuízo de outros, os cargos de procurador do Município e professor. No caso deste último, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá apresentar relatório que demonstre quantos e quais cargos de professor precisam ser criados para atender satisfatoriamente a demanda.
CONCURSO
Ficou acordado que depois da homologação do concurso, está proibida a manutenção de contratos temporários para os mesmos cargos para os quais existam candidatos aprovados, devendo o Município, no prazo de 60 dias, rescindir os contratos e nomear os servidores efetivos.
Caso o Município descumpra os itens pactuados referentes à realização do concurso, deverá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil. As multas aplicadas não são substitutivas das obrigações pactuada
Se for igual o outro concurso, que foi divulgado, fizemos inscrição e por atrás dos panos já tinha os aprovados, então foi descoberto e perdemos nosso dinheiro, enclusive se não me falha a memória o atual prefeito, era cecretario de educação, na epoca
Tua memória tá boa então, que quem foi responsável era magrado Barros que inclusive responde até hoje por essa empresa(CRESCER). Pergunte pra seu ex prefeito que sumiu com dinheiro de muita gente.
Boa noite conceteza ele vai fazer ele tem compromisso com a cidade não e igual os que já pássaro.nunca fizero nada
Eu vejo o compromisso que está tendo com a nossa cidade.
Compromisso??? Fala sério né!!
Ele tá fazendo mais do que a obrigação dele.
Prefeito de viana ele vai fazer e mostra que não igual. Os que já pássaro e deixaro viana nesta situação. Não tem vício como os outros tinha pra gasta dinheiro de viana né jogo.esse e serio
Carrinho fazer concurso??? Acho difícil!!
Ainda bem que não votei nesse vingativo.
Vicio de jogo pode até não ter,l.mas vicio de ostenta com dinheiro público, a esse tem! Não sou a favor nem contra a gestão, mas o que e certo e certo, o que e erado e erado. Não adianta fechamos os olhos.
Uma boa oportunidade de abrir novas vagas