O Tribunal de Justiça do Maranhão manteve sentença da Comarca de Viana, que julgou procedentes os pedidos da ação de indenização por danos morais e materiais movida pela viúva, dois filhos e uma filha de um homem que morreu quando trafegava de motocicleta pela rodovia MA-14, e o veículo caiu em uma vala aberta na estrada. A empresa condenada a pagar as indenizações é a Ducol Engenharia, responsável pela pavimentação da rodovia, à época do acidente.
A sentença da Comarca de Viana condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, para cada uma das partes autoras, acrescido de juros de mora 1% ao mês, contados desde a citação, bem como ao pagamento de pensão alimentícia (prestação mensal), no valor de dois terços do salário mínimo, da época do acidente até a data em que a vítima completaria 75 anos de idade, em favor da viúva.
A empresa apelou ao TJMA, alegando que ficou demonstrado nos autos que houve culpa concorrente da vítima, que existiam placas de sinalização alertando para a obra na pista, e que, próximo ao bueiro, havia montes de areia cercados por redes de proteção vermelha, alertando para o perigo. Argumentou que as provas juntadas aos autos não comprovaram absolutamente nada, pois apenas identificaram que ocorreu o acidente e que houve uma vítima, porém não comprovou a culpa da empresa, dentre outros argumentos.
VOTO
O desembargador Jorge Rachid, relator da apelação, disse não haver dúvidas de que a sentença não merecia reforma, já que não comprovada a ocorrência de culpa concorrente. Segundo o magistrado, ficou provado que a empresa descumpriu o dever de sinalizar a realização das obras e existência de valas na rodovia em que trafegava o homem, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros, pois as testemunhas confirmaram que, à época do acidente, não existiam placas no local, tampouco rede de proteção em relação à vala.
Jorge Rachid acrescentou que, ao contrário do que alegou a empresa, também não ficou demonstrado que a vítima dirigia a motocicleta em alta velocidade, estava sem capacete e demais itens obrigatórios exigidos para a condução da motocicleta e não era habilitado.
O relator entendeu que seria dever da apelante zelar pela manutenção, conservação e implemento de dispositivos de orientação e de segurança da rodovia, procedendo com a sinalização devida e colocação de proteção das valas e buracos, visando preservar a integridade física e a vida dos transeuntes. Não cumprindo com esta obrigação – prosseguiu o desembargador –, deve ser responsabilizada pelo acidente e seus danos.
Rachid apontou que o registro de ocorrência e os depoimentos demonstram que o esposo e pai dos autores da ação morreu em decorrência de acidente ocorrido em julho de 2012 na rodovia, cuja sinalização não foi efetiva no local quanto à vala em que caiu a vítima.
Considerou acertada a sentença que imputou à empresa a responsabilidade pelo evento danoso, por entender que, da análise das fotos da via, não há dúvida quanto a existência do buraco na pista, configurando, portanto, perigo real e concreto aos condutores que trafegam pelo local.
“Dessa forma, está amplamente provado que o acidente decorreu da má conservação da rodovia, motivando o descontrole da motocicleta, que não conseguiu desviar do buraco, cujas obras são de responsabilidade da requerida, sendo indiscutível a sua obrigação pela conservação e respectiva sinalização. Ocorrendo danos a terceiros, o ressarcimento se impõe e a ré responde pelo mesmo”, destacou o desembargador.
DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais, disse tratar-se de “dano moral in re ipsa”, modalidade cuja demonstração prescinde de prova, por decorrer do próprio fato, morte da vítima, suficiente para ensejar o direito à reparação pecuniária, haja vista terem sido os autores e autoras impedidos do convívio com o esposo e pai, “cuja vida foi brutalmente ceifada no trágico sinistro”, acrescentou. Considerou pertinente a quantia de R$ 50 mil para cada uma das partes, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Em relação à pensão mensal, o relator destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que, em se tratando de familiares de baixa renda, não se faz necessária a comprovação de que a vítima exercia atividade remunerada ou mesmo a demonstração de relação de dependência econômica, pois esta é presumida em relação aos cônjuges. Manteve a pensão no valor da sentença da Justiça de 1º grau, na linha de precedentes do STJ.
De ofício, o relator retificou e complementou a sentença apenas para, em relação aos danos morais, aplicar à correção monetária o termo inicial a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e, quanto aos juros de mora, entendeu que devem incidir desde a data do evento danoso, em aplicação à Súmula nº 54 do STJ, até o efetivo pagamento.
Em relação à pensão mensal, decidiu que deve incidir juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmulas nº 43 do STJ). O desembargador Kleber Carvalho e a desembargadora Angela Salazar seguiram o entendimento do relator e também negaram provimento ao apelo da empresa apelante. tjma