A Justiça da cidade de Vitória do Mearim, na Baixada Maranhense, bloqueou de forma online mais de R$ 30 mil das contas do Governo do Estado para custear a compra de medicamentos para um jovem de 18 anos, com autismo severo, à base canabidiol. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (20), após o governo se negar a cumprir uma medida liminar desde maio.
De acordo com o documento, assinado pela juíza Urbanete de Angiolis Silva, a mãe do jovem procurou a Justiça e em maio deste ano foi dado uma liminar para que o estado do Maranhão fornecesse a medicação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil reais em caso de descumprimento da decisão judicial, limitado a R$ 200 mil. Ao se negar a fornecer os remédios, o Governo disse que o medicamento não integra o rol da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2022, o que inviabilizaria a dispensação pela Rede Pública de Saúde (SUS).
Ao decidir sobre a matéria, a magistrada disse que ‘a leitura sistemática da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de fornecimento de medicamentos, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro’.
“Convém ressaltar que o STF já apreciou o tema e já fixou a tese que cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”, o que é o caso dos autos”, declarou.
A juíza disse ainda que ficou demonstrado que o Governo do Maranhão não vêm cumprindo a ordem judicial de antecipação de tutela. “Tal se conclui não só pela inexistência nos autos de comprovação nesse sentido, cingindo-se o réu a apenas ofertar peça de contestação, mas também pela lamentável conduta contumaz do Estado do Maranhão no sentido da recalcitrância no descumprimento de ordens judiciais nas demandas de saúde pública. Persistindo a urgência e plausibilidade do direito verificados na decisão que concedeu os efeitos da tutela, e considerando a desídia do réu em cumprir a determinação judicial, o deferimento do bloqueio judicial é medida imperiosa”, completou.
Por fim, ela determinou o imediato bloqueio online da quantia total de R$ 30.840,00 mil, e consequente sequestro do montante, nas contas do ente requerido, correspondente ao custo da compra de 24 frascos do medicamento USA HEMP CBD 6.000MG FULLSPECTRUM, conforme receitado pelo médico especialista. A juíza Urbanete de Angiolis deu ainda 72 horas para que o governo, se quiser, providenciar a aquisição do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde.
Vejam a decisão, na íntegra.
O estado que deveria garantir o direito é o maior violador dos direitos das pessoas.
Situação estarrecedora