TCE derruba licitação de mais de R$ 19 milhões da prefeitura de Pinheiro; vejam a decisão na íntegra

O Tribunal de Contas acolheu a decisão do conselheiro Marcelo Tavares e suspendeu uma licitação de mais de R$ 19 milhões que seria realizada pela prefeitura de Pinheiro, sob o comando do prefeito Luciano Genésio, alvo de várias investigações da Polícia Federal. A decisão foi referendada nesta quarta-feira (6).

O pedido foi feito pelo Ministério Público de Contas, contra o município e contra o pregoeiro da cidade, Silvano José Moraes Rego, alegando fundado receio de lesão ao erário municipal, em razão de exigências desarrazoadas no Edital do Pregão Eletrônico n.º 013/2022-SRP, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos, no valor de R$ 19.966.341,65.

A licitação deveria ser feita ainda nesta quarta-feira (6) e, segundo a investigação, o edital possui exigências indevidas que, conjuntamente, podem vir a restringir a competitividade do certame, quer por desinteresse de possíveis licitantes, quer pela possibilidade de desclassificação indevida destes, resultando, por consectário lógico, em preços mais elevados ao final da licitação, além de não se podendo descartar a possibilidade de direcionamento da contratação, com risco de dano ao erário.

Por isso, o conselheiro Marcelo Tavares decidiu deferir uma medida cautelar para suspender o pregão de qualquer pagamento em favor da empresa vencedora dessa licitação, até a apreciação do mérito da representação e determinou que o prefeito Luciano Genésio e o pregoeiro prestem informações ao TCE, bem como adote as providências para o fiel cumprimento da presente decisão, no prazo de 10 dias úteis, a contar da sua publicação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

O TCE mandou ainda que, após as notificações, e em caso de descumprimento da Medida Cautelar, seja instaurado, pela Unidade Técnica da Corte de Contas, de uma inspeção junto a Prefeitura de Pinheiro, a fim de apurar os ajustes firmados, os produtos contratados, seus valores e a entrega efetiva, como também os pagamentos por ventura executados, bem como de qualquer outra ilegalidade.

Até o fechamento desta matéria, o prefeito Luciano Genésio não se manifestou sobre o caso. Vejam a decisão, na íntegra, abaixo.

Decisão TCE – Pinheiro – Baixar