A promotora de Justiça de São João Batista, Natália Macedo Luna, acaba de enviar uma recomendação aos vereadores do município para que se abstenham de votar um projeto da prefeitura, que quer contratar mais de 500 funcionários sem concurso público. Uma sessão está marcada para este sábado (26), para votar o projeto na Câmara de Vereadores.
A recomendação chegou aos parlamentares após uma denúncia do vereador Tales Pinheiro, da Oposição, informando o Ministério Público que tramita na Câmara Municipal de São João Batista o Projeto de Lei nº 02/2021, de iniciativa da Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado.
De acordo com as informações, o prefeito Mecinho quer a autorização dos parlamentares para promover 505 contratações temporárias, para variados cargos, mediante processo seletivo que se limitaria à análise curricular, sem, contudo, dispor de critério técnico para seleção. Ao comentar a recomendação, a promotora disse que a regra é a admissão de servidor público mediante concurso público e que as duas exceções à regra são para os cargos em comissão.
Natália Macedo Luna também informou que o Tribunal de Justiça do Maranhão já vem derrubando diversas leis como essa em São João Batista e votando pela inconstitucionalidade delas, a exemplo o projeto aprovado pelos vereadores em 2018, onde a Justiça julgou procedente uma Ação Direta de Constitucionalidade e que os atuais Procuradores da prefeitura tomaram ciência dessa decisão.
“O Projeto de Lei Municipal N° 01/2022 é manifestamente inconstitucional, uma vez que os cargos ali previstos não são excepcionais e não decorrem de situação emergencial; é irregular, pois a natureza dos cargos a serem ocupados é efetiva, e não de caráter temporário e não estipula limite para prorrogações enseja em inconstitucionalidade, por ferir o Art. 37. II, da Constituição Federal, conforme precedente do STF”, comentou a promotora.
Por fim, ela resolveu recomendar aos vereadores que se abstenham de aprovar o projeto do prefeito Mecinho e fixou cinco dias para que o presidente da casa, vereador Jorge de Baduca, envie a resposta sobre a recomendação. Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público informou que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através de eventual ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, visando a responsabilização pessoal dos que derem causa ao descumprimento, sem prejuízo da responsabilidade penal a ser apurada.
O outro lado
O blog procurou o prefeito e o presidente da Câmara Municipal para comentarem a recomendação. Tanto Mecinho como Jorge de Baduca disseram que não irão comentar, oficialmente, a decisão do Ministério Público.
Recomendação do MP à Câmara – Baixar
até que enfim a promotora resolveu agir nesta cidade após diversas denúncias
as mesmas práticas das gestões passadas arrocha Dra Natália
Esse vereador Tales Pinheiro é muito cara de pau. Na gestão de João ele sempre votava em todos os projetos para agradar João Dominici. Agora como está fora do governo, quer prejudicar tanto o atual gestor, quanto a população joanina.
Como pode? E ainda quer ser candidato a prefeito. Cria vergonha.
E só o começo
Análise Curricular? Seiiii! Cabide de emprego em outras palavras! O cara lava dinheiro da prefeitura, faz farra com dinheiro público, na viram os carros da família? Alô MP tá na hora de agir! É descarada a forma como o prefeito desta cidade têm agido! Essa cidade não tem sorte com gestor!