A Justiça negou duas das três ações protocoladas ainda no primeiro mandato da atual prefeita de Matinha, Linielda de Eldo. As três denúncias que a gestora responde foram ingressadas em 2018, onde o Ministério Público acusa a chefe do município de várias irregularidades em licitações e contratações de empresas jurídicas.
As duas primeiras ações, que poderiam terminar na condenação da gestora, inclusive com afastamento do cargo, foram apreciadas pelo juiz Alistelman Mendes Filho nesta quinta-feira, 08. Na primeira, Linielda é acusada de irregularidades na contratação de um escritório de advocacia para prestação de assessoria jurídica, como ausência de competitividade e irregularidades na publicação do edital.
Ao julgar o caso, o magistrado entendeu que ‘para a configuração da improbidade administrativa, não basta mera existência de irregularidade, mas imperioso que seja aferido o elemento subjetivo do agente para a prática dos atos questionados’ e que os argumentos firmados pelo Ministério Público não encontram amparo apto a impor condenação à prefeita’.
“Devo aqui evidenciar, que o objetivo da Lei de Improbidade é punir os maus gestores, contudo para configurar a conduta, entendo que a má-fé e o dolo de praticar a conduta são premissas básicas do ato ilegal e ímprobo, o que não verifico neste caso. As irregularidades acima apontadas não são suficientes para a caracterização do ato de improbidade tipificado no artigo 11, caput e inciso IV, da Lei Nº 8.429/92, como já decidiu o STF e o TJMA”, comentou o juiz ao julgar improcedentes os pedidos para condenar Linielda.
Na segunda ação, o Ministério Público acusada a prefeita reeleita de diversas irregularidades na contratação de uma empresa para o fornecimento de refeições prontas às secretarias. Como no primeiro caso, o juiz voltou a dizer que a Promotoria de Justiça não merece ser atendida por que todas as irregularidades foram sanadas durante o processo e que não houve dolo parte da prefeita.
Em depoimento, uma das testemunhas, identificada como Pâmela Amaral Pinto, disse que houve a apresentação de parecer jurídico, a cotação de preços com mais três empresas, bem como a disponibilização do edital de licitação no Diário Oficial e no portal do TCE/MA, os quais o promotor acusava a gestão da época de irregularidades. Apesar de concordar que o edital deveria ser publicado no site da prefeitura, o juiz disse que isso não é o bastante para condenar a prefeita.
“Assim, para a configuração do ato de improbidade fundado, não basta simplesmente a omissão ou descumprimento de um dever, mas, sobretudo, que essa omissão tenha sido dolosa ou fundada na má-fé do agente, ou ainda, fundada em culpa grave do agente, a tal ponto de causar prejuízo à sociedade e ao ente público, o que não restou evidenciado nos autos, mesmo após ampla instrução probatória. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito”, concluiu.
Vejam as decisões…