O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, ingressou na semana passada com uma ação para declarar inconstitucional a lei nº 287/2021, que permitiu que o prefeito Dr. Marcone contratar mais de 500 pessoas sem concurso em Cajapió.
A manifestação trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi protocolada diretamente no Tribunal de Justiça do Maranhão e pede que o desembargador José Luiz Almeida assine uma liminar para derrubar o seletivo feito na cidade, após o procurador receber denúncias e encontrar diversas irregularidades.
A denúncia na Procuradoria de Justiça foi realizada pelo vereador Diniz, usando o mesmo argumento de que o prefeito não poderia fazer o seletivo sem concurso público. De posse da denúncia, o procurador denunciou o gestor e quer que os desembargadores tornem, imediatamente, a lei inconstitucional.
“Nada obstante, constata-se que as atividades descritas nos dispositivos impugnados têm natureza permanente e continuada e não temporária, burlando, dessa forma, a exigência constitucional do concurso público para acesso ao serviço público. Constata-se, dessa forma, que o Município de Cajapió ultrapassou os limites insculpidos tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do Estado do Maranhão em relação à contratação por tempo determinado de servidores, maculando, assim, os preceitos constitucionais ora destacados”, declarou.
Nos pedidos, o Ministério Público requer que seja dada a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos incisos III, IV, V e VI do artigo 2º e do Anexo, todos da Lei nº 287/2021, de 17 de fevereiro de 2021, do Município de Cajapió e que o prefeito possa exonerar todos os servidores contratados.
Mais denúncias
O seletivo também foi denunciado diversos vezes ao Ministério Público de São Vicente Ferrer, que responde pelo município de Cajapió, pelos candidatos que não passaram e não tiveram seus nomes incluídos na lista como aprovados, excedentes ou desclassificados. Estas denúncias estão sendo apuradas pela promotora Laura Amélia Barbosa.
O Blog do Jailson Mendes encaminhou todas as informações ao prefeito Dr. Marcone, que não respondeu a nenhum dos questionamentos até o fechamento desta matéria. O blog fica a disposição para qualquer manifestação por parte do gestor. Vejam a ação enviada pelo procurador geral de Justiça ao Tribunal de Justiça do Maranhão.
COMO PODE UM PREFEITO EM AMBITO DE CALAMIDADE NACIONAL REALIZAR UM CONCURSO PUBLICO QUE PROMOVERA PRESENÇA MUTUA DE CANDIDATOS A TAL REALIZAR PROVAS EM QUE GERARIA AGLOMERAÇÃO E QUE DEVERIA HAVER DISTANCIAMENTO COMO O MINISTERIO DA SAUDE RECOMENDA?
Incrível, Vereador Diniz está tendo reforço escolar diário para aprender direito Constitucional.
Mais incrível ele ter atropelado a CF ao ficar quietinho quando a gestão passada contratava mais de 1 mil moradores fora do município sem prestar sequer um favor me Cajapió . Piada né kk
No obstante, não foi transparente o resultado deste seletivo! Seletivo ou concurso, necessita de imparcialidade, no âmbito de não violar os candidatos por mera capacidade.
Eu fiz o seletivo é sou licenciada em Letras, pois tenho pós-graduação no ensino fundamental, | e || Ensino médio e Superior. E meu nome nem apareceu, pois tem professor que ainda está cursando e ficou no seletivo. Eu acho muito estranho essa forma que aconteceu essa classificação.