A promotora de Justiça de Viana, Isabelle Saraiva, acaba de ajuizar uma ação na Justiça para obrigar o prefeito Magrado Barros a realizar a transição para o novo governo. Ele perdeu as eleições de novembro para Carrinho e é acusado de dificultar as ações da transição.
Na ação com pedido de liminar, a promotora disse que a única medida prática para garantir a transição foi a edição do decreto que nomeou uma equipe sua e do prefeito eleito. A comissão é comandada pelo advogado Ramon Nunes, que também reclama da falta de condições para continuar o processo.
A representante do Ministério Público disse ainda que ‘não foram fornecidos ainda ao futuro prefeito dados referentes a servidores, folhas de pagamento, contratos em andamento, despesas públicas, extratos de contas bancárias, entre outros e que mesmo quando procuram pessoalmente o acesso a esses dados, os membros da comissão só recebem promessas e negativas’.
“Com efeito, não apenas deve ser formalmente instituída a equipe de transição, mas, sobretudo, deve ser garantida toda ordem de informações e apoio técnico e administrativos suficientes ao bom desempenho da relevante tarefa que incumbe ao novo gestor”, concluiu a promotora após dizer que todas as tentativas de resolver a questão foram feitas e que a falta de transição pode acarretar grandes problemas ao povo de Viana e que já recebeu informações de o gestor está atrasando salários e serviços essenciais.
Por fim, ela quer a Justiça conceda uma liminar obrigando o ainda prefeito Magrado Barros, no prazo de três dias, a entregar aos membros da equipe de transição todos os documentos referentes aos sistemas financeiros, fiscais e patrimoniais; contratos de obras, serviços e fornecedores e realizar prestação de contas; folha de pagamento; assegurar a continuidade dos atos e contratos da Administração Pública, em especial concernentes aos serviços essenciais prestados à população, como saúde, educação, limpeza urbana, transportes públicos, saúde e demais setores.
Além disso, a promotora pediu que a Justiça obrigue cumpra as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os contratos, licitações e pagamentos relativos à pandemia do Coronavirus e manter rigorosamente em dia a folha de pagamento dos servidores do município, incluindo o 13º salário; manter em dia os pagamentos dos prédios onde funcionem serviços básicos e atualizado do Portal da Transparência e do Link COVID-19, além de uma série de determinações referentes à administração pública.
A ação foi ingressada nesta segunda-feira, 14, no Plantão Judiciário da Comarca de Viana e aguarda apreciação da juíza. Vejam a ação completa abaixo…