Urgente: Justiça julga improcedente ação de impugnação e aceita candidatura de Linielda de Eldo em Matinha

A Justiça Eleitoral acaba de julgar improcedente a ação de impugnação contra a candidatura de Linielda de Eldo e deferiu o pedido de registro. Em setembro, a coligação de Dr. Emano tentou barrar a prefeita na Justiça, que lidera todas as pesquisas em Matinha.

A sentença foi assinada agora há pouco, pelo juiz Alistelman Mendes Dias Filho, que não aceitou os argumentos usados na ação e liberou a candidatura de Linielda. O motivo alegado pelo adversário da gestora é de que o TCE tinha julgado uma das suas contas irregulares e por isso ela estaria inelegível, o que não convenceu nem o Ministério Público e nem a Justiça Eleitoral.

Em sua decisão, o magistrado disse que realmente a gestora teve suas contas reprovadas, num processo referente ao exercício financeiro de 2017, mas que isso conclui-se que há apenas o parecer prévio do TCE/MA desaprovando a prestação de contas apresentada pela então gestora municipal e que nem o acórdão foi publicado e ainda há possibilidade de recurso.

“E mesmo que houvesse baixa definitiva do processo com a permanência da desaprovação das contas, esta decisão não teria aptidão para ensejar causa de inelegibilidade prevista no Art. 1º, inciso I, alínea “g” da LC 64/90, pois ela teria caráter opinativo, servindo como base para o julgamento definitivo das contas da então gestora pela Câmara Municipal do Município de Matinha”, disse o magistrado.

Ele também citou que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.