A Justiça Eleitoral negou um pedido do Partido Republicanos para obrigar o prefeito de Cajapió, Dr. Marcone, retirar um convite feito em suas redes sociais para a convenção do partido dele, o Democratas. A decisão é do juiz Moisés Sousa de Sá, da comarca de São João Batista e que está respondendo pelas cidades de São Vicente e Cajapió.
De acordo com a decisão, assinada no último dia 11, a Comissão Provisória do Partido Republicanos ingressou com uma representação eleitoral imputando ao prefeito Dr. Marcone a prática de propaganda eleitoral antecipada. A legenda disse que o representando é gestor do município e publicou, em seu perfil do facebook, um convite a toda a população local para participar da convenção partidária em que seu nome será escolhido para “encabeçar a chapa”.
A comissão alegou alegou ainda que o gestor, ao convidar ‘simpatizantes’, fez o convite à pessoas que não são filiadas ao partido político para participarem de um evento eleitoral com o intuito de apresentar os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores do partido e/ou da coligação do representado, descaracterizando, desta forma, o caráter intrapartidário do evento e que isso se refere a propaganda eleitoral antecipada.
Ao decidir a questão, o magistrado de São João Batista disse que a Justiça Eleitoral tem o dever de manter o processo eleitoral incólume e livre do abuso de poder (econômico, político ou de autoridade), bem como assegurar a isonomia entre os candidatos, conferindo-lhes as mesmas oportunidades de forma a manter o equilíbrio da disputa e que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 27, mas que no caso apresentado não estão presentes os requisitos para deferir o pedido.
“No convite anexado pelo representante não consta nenhuma característica de propaganda eleitoral intrapartidária vedada nos termos da Resolução do TSE nº 23.610/2019, bem como, na referida postagem não houve pedido explícito de votos. Consta dos autos, para fins de cognição sumária, que houve por parte do representado a divulgação da data, hora e local de realização da convenção partidária, convidando os “simpatizantes” a comparecer, sem que tenha sido feita menção a pretensa candidatura ou a ações políticas que pretendem desenvolver”, disse o juiz.
Por fim, o magistrado disse que o ‘pedido liminar de retirada do convite à população para a convenção partidária do partido do requerido cuida-se de deliberação potencialmente gravosa às liberdades de manifestação do pensamento e de informação, a qual, pelo menos por ora, não se justifica com base apenas nos documentos anexados pelo representante’ e indeferiu a liminar, pedindo que os envolvidos se manifestem. Vejam a decisão completa abaixo.