Justiça decide receber ação de improbidade contra prefeita de São Vicente Ferrer por falta de pagamento

A juíza Patrícia da Silva Leão decidiu receber, no dia 08 deste mês, uma ação de improbidade administrativa contra a prefeita de São Vicente Ferrer, Conceição Castro, por falta de pagamento de servidores públicos municipais.

A denúncia, ingressada em 2018, visa afastar a prefeita e suspender seus direitos políticos por que a gestora descumpriu um acordo com o Núcleo do Simproesemma para pagar os funcionários.

De acordo com a decisão, a gestora deverá pagar os vencimentos atrasados do mês de julho de 2017 e das verbas referentes às férias do ano de 2016. Além disso, o Ministério Público recebeu diversas denúncias de servidores acerca de vencimentos atrasados também no mês de novembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017.

Durante o processo, a prefeita se comprometeu a quitar os vencimentos atrasados em novembro de 2017, o que não se concretizou, e no mesmo ano, o MP recebeu denúncias de diversas irregularidades perpetradas pela gestão quanto à garantia dos direitos dos servidores públicos em atividade, especialmente quanto ao não pagamento de diversas verbas previstas em lei.

“Inclusive, consta na Notícia de Fato nº 268/2017 o relato da criança Daniel Pinheiro Costa Filho, comunicando a suspensão das aulas do ensino fundamental em razão da irresignação da categoria dos professores da rede pública com os atrasos salariais. Por derradeiro, nos autos da Notícia de Fato nº 40/2017 a reclamação por parte dos vigilantes integrantes do quadro municipal acerca do não pagamento do adicional noturno e salário-família”, disse a juíza.

Por fim, a juíza Patrícia da Silva disse que foram expedidos diversos ofícios à prefeita Conceição Castro, mas não foram tomadas nenhuma providência. Com isso, a magistrada aceitou a ação e a sentença deve sair nos próximos dias. Esta decisão pode ser acessada pelo número 0000010-62.2018.8.10.0130.