Após uma matéria do Blog do Jailson Mendes em que informa que o prefeito de Viana, Magrado Barros, quer criar mais uma secretaria e criar vários cargos, o Ministério Público enviou ao Parlamento Vianense um ofício para que se abstenham de aprovar qualquer projeto desta natureza.
No projeto enviado à Câmara de Vereadores, o prefeito queria desmembrar a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, criando mais uma pasta, a de Meio Ambiente, e criando outros 19 cargos nas áreas de Educação e Administração. A proposta estava prestes a ser votada, mas foi barrada.
A recomendação foi enviada ontem pela promotora de Justiça, Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva. No documento, obtido pelo Blog do Jailson Mendes, a promotora diz que a Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
De acordo com a promotora, o aumento de despesas públicas com a criação de novas secretarias e elevação do número de cargos comissionados anda na contramão da responsabilidade fiscal em um momento econômico extremamente desfavorável para o Brasil, onde a crise financeira gerada pela Pandemia de Covid-19 impactará diretamente nas receitas municipais, quase que inteiramente dependentes dos repasses da União.
“A destinação dos recursos públicos, nesse momento, deve priorizar o combate ao Covid-19 e a manutenção das atividades essenciais do serviço público, sendo necessário evitar a criação de despesas que não se revelem absolutamente indispensáveis e consonantes às exigências legais”, comentou a representando do Ministério Público, acrescentando o fato do prefeito está impedido de nomear e empossar pelo fato de ser ano eleitoral e que a autorização legislativa pode ser objeto de futuras ações.
Por fim, Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva recomendou aos ‘vereadores do Município de Viana que se abstenham de aprovar propostas de projetos de lei do executivo municipal que tenham por objeto o aumento de despesas e a criação de cargos em comissão, sem critérios’ e que ‘a votação dos referidos projetos não ocorra em regime de urgência, a fim de que todos os edis tenham condições de analisar detalhadamente o preenchimento dos critérios legais e a pertinência da aprovação das leis, uma vez que a matéria é de elevado interesse social, ante os reflexos econômicos e eleitorais que dela podem advir para a sociedade local’.
O presidente do Poder Legislativo de Viana, Valter Serra, tem dois para enviar respostas às recomendações, inclusive cópias dos Projetos de Lei, das atas de sessões legislativas onde submetidos a discussão e votação, além dos demais atos legislativos praticados.
Muito bem Doutora!