A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito da cidade de Penalva (MA) Nauro Sérgio Muniz Mendes por omissão de prestação de contas das verbas repassadas pela União, por meio de contrato firmado entre a União e o município.
O MPF destaca que recebeu cópia do relatório de Auditoria, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), na qual foi atestada a falta de prestação de contas dos recursos repassados à prefeitura, através do contrato de repasse no valor de R$ 85.765,31. Além disso, ressalta que não foram apresentados documentos capazes de confirmar a utilização regular dos recursos públicos transferidos ao município, o que resultou na declaração de irregularidade de suas contas.
De acordo com o art. 11º, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” configura ato de improbidade.
Assim, em relação à omissão total de prestação de contas, a Justiça Federal determinou que Nauro Sérgio Muniz Mendes seja suspenso de seus direitos políticos pelo prazo de 3 anos, além de pagar multa civil equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração no cargo de Prefeito e pela proibição de contrato com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
O processo passou por julgamento de recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) e já encerrou em definitivo. O número do processo para consulta na Justiça Federal é 0007497-38.2012.4.01.3700/MA