São Vicente Ferrer lidera lista dos municípios que não cumprem Lei da Transparência, segundo o TCE

O município de São Vicente Ferrer, administrado pela prefeita Conceição Castro, lidera a lista das cidades da Baixada Maranhense que não cumprem a Lei Complementar 131/09, que obriga gestores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e municípios a disponibilizar na internet informações detalhadas das execuções orçamentárias.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, a cidade nunca regularizou a situação do Portal da Transparência da prefeitura desde o primeiro ano que o tribunal começou a analisar a situação dos portais dos gestores públicos. As análises são feitas 4 vezes por ano. Nesta última análise, São Vicente Ferrer voltou a figurar como irregular.

A lei não é cumprida por várias prefeituras do Maranhão e em quase 100% das Câmaras de Vereadores. O Ministério Público de Contas (MPC) vem há vários anos acionando judicialmente os gestores que não cumprem as regras e inclusive alguns prefeitos já tiveram bens bloqueados por conta disso, como é o caso do prefeito de São João Batista, João Dominici.

Segundo a Corte de Contas, em relação Executivo dos municípios maranhenses, os prefeitos têm deixado de divulgar, principalmente, informações em tempo real sobre receitas e despesas das prefeituras. Alguns sequer divulgam algo ou outros não tem Portal da Transparência do município.

Pela legislação, eles podem ser impedidos de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governo Estadual e Federal, até que se regularizem. Também podem ser acionados e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.

A lista de prefeituras e as situações delas junto ao TCE pode ser conferida AQUI. O Blog do Jailson Mendes fez um levantamento das prefeituras da Baixada Maranhense que cumpre e descumprem a legislação. Vejam…

Regular

Arari

São João Batista

Viana

Pinheiro

Irregular

São Vicente Ferrer

Matinha

Olinda Nova do Maranhão

Cajapió

Penalva

Pedro do Rosário

São Bento

Vitória do Mearim

Cajari