Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram negar um recurso do prefeito de São Bento, Luizinho Barros, que tentar barrar e declarar a nulidade de uma decisão do Tribunal de Contas que julgou suas contas irregulares. Com isso, elas já podem ser apreciadas pela Câmara de Vereadores.
O processo é referente ao ano de 2009, quando Luizinho comandava o município e teve suas prestações de contas julgadas irregulares. Na decisão, os desembargadores destacaram que o acórdão do TCE levou em contas o fato do prefeito exceder o limite legal de gastos com pessoal e descumprimento de limite mínimo constitucional com recursos do FUNDEB, dos 60% previstos ele aplicou 57,67%.
Os juízes também enfatizaram que a Corte de Contas do Estado do Maranhão tem a prerrogativa de julgar as contas irregulares e que, neste mesmo processo, já tinha sido negado o mesmo pedido. Porém, em uma segunda ação, também ingressada pelo prefeito de São Bento, o TJ decidiu derrubar o parecer do Tribunal de Contas, impedindo que a câmara apreciasse, revogado agora pelos desembargadores.
“Em suma, não se verificam, ao menos em sede de cognição não exauriente da demanda, elementos probatórios suficientes para conduzir esta Corte de Justiça à conclusão de ilegalidade do acórdão cujos efeitos ele almeja a suspensão, razão por que se impõe a manutenção da decisão que negou o pedido de antecipação de tutela em sede de ação anulatória”, informaram os desembargadores nesta nova decisão, contra Luizinho Barros.
Contas prontas para serem julgadas
O vereador Joãozinho de João do Sangue informou ao Blog do Jailson Mendes que todos procedimentos foram cumpridos e que as prestações estão esperando, apenas, a votação no Plenário da Câmara de Vereadores. Já o vereador Gentil Garcês disse que protocolou um pedido à presidência da casa para que tome as providências para iniciar a votação.
O blog tentou contato com o prefeito Luizinho, para que ele se manifestasse, mas até o momento não recebemos nenhum retorno. A íntegra da decisão pode ser acessada pelo número 0802202-97.2019.8.10.0000.