A Comarca de Penalva lançou edital de seleção de entidades, públicas ou privadas a participarem do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados durante o ano de 2019, pelo Judiciário.
As inscrições estarão abertas no período de 22/04/2019 a 03/05/2019, e os projetos deverão ser apresentados impressos e ser executados ao longo do ano de 2019. E o resultado da seleção será divulgado no dia 13/05/2019, e deverá será fixado no mural do Fórum e no Diário de Justiça Eletrônico.
O Edital n. 1/2019 foi assinado pelo Juiz Carlos Alberto Matos Brito, titular da comarca, no dia 2 de abril. Serão adotados como critérios da seleção o número de vagas dos cumpridores de penas restritivas de direito e os serviços de maior relevância social. CRITÉRIOS – A entidade deverá ter finalidade social, atuando nas áreas de segurança pública, ressocialização de presos, assistência de vítimas de crimes, educação ou saúde.
Deverá também apresentar vagas para cumpridores de penas restritivas de direito, na modalidade prestação de serviços à comunidade. E, ainda, ser regularmente constituída com a apresentação de cópia dos contratos ou estatutos sociais e do CNPJ. A seleção dos projetos será feita de acordo com o artigo 2o do Provimento n° 10/2012 da CGJ-MA, que dispõe sobre a destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária, aplicada por magistrados das Varas e Juizados Criminais da Justiça maranhense.
Pelo Provimento, o juiz da unidade de competência para execução penal celebrar um convênio com entidade pública ou privada com finalidade social, regularmente constituída, para recebimento de valores oriundos da prestação pecuniária, suspensão condicional do processo e transação, quando estes não forem destinados à vítima ou aos seus dependentes.