A Justiça absolveu o ex-prefeito de Penalva, Edmilson de Jesus Viegas, após uma ação ajuizada pelo Ministério Público, que pedia a condenação do político por, supostamente, não fazer transição após perder as eleições em 2016 para o atual prefeito, Ronildo Campos.
A sentença, assinada pelo juiz Carlos Alberto Matos Brito diz que o ex-prefeito garantiu a transição e que por isso não poderia ser condenado. Segundo o Ministério Público, após proclamação do resultado das eleições 2016, Edmilson Viégas, então na qualidade de Prefeito Municipal de Penalva (MA), deixou de promover a transição da gestão pública municipal para o prefeito eleito, Ronildo Campos, descumprindo o comando contido no art. 156, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Como resposta, a defesa do ex-prefeito sustentou que autoria e materialidade não estão comprovadas e que houve transição de governo e que não foi sonegado qualquer documento solicitado pela atual gestão. Após todas as testemunhas serem ouvidas, formada por ex-secretários de Edmilson como atuais secretários da gestão de Ronildo Campos.
Para o juiz, não há como condenar o ex-prefeito. “No caso, a prova colhida está a demonstrar não ter ocorrido o fato sobre o qual se baseia imputação feita pela acusação, ou seja, a transição da gestão efetivamente ocorreu. Assim, diante dos fatos narrados e das provas trazidas aos autos, diante da prova inequívoca da inexistência do fato delitivo, a ABSOLVIÇÃO do réu é medida que se impõe III – DISPOSITIVO N estas condições, por estar provada a inexistência do fato ABSOLVO EDMILSON DE JESUS VIEGAS REIS da imputação do crime previsto no art. 1º, XIV do Decreto-Lei 201/67 o que o faço com fundamento no Art. 386, I, do CPP”, finalizou o juiz Carlos Alberto Matos.
Folha de SJB