Em atendimento ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 20, que o prefeito de Viana, Magrado Barros, abstenha-se de vincular eventos realizados no município à pessoa dele e às de secretários municipais, vereadores, integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, antes, durante ou após apresentações ou manifestações culturais e/ou musicais.
Segundo o autor da Acão Civil Pública Inibitória, com pedido de tutela provisória, que resultou na determinação judicial, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Viana, Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, a prática fere os princípios da moralidade e impessoalidade da Administração Pública, contido no artigo 37 da Constituição Federal.
“O Município de Viana mantém como costume administrativo o culto à imagem dos gestores locais, em especial prefeito e secretário, além de figuras públicas estaduais e nacionais, em flagrante desrespeito ao princípio da impessoalidade, utilizando festividades para enaltecer a personalidade daqueles que deveriam velar pela busca do respeito à Constituição”, enfatiza o representante do MPMA, na manifestação.
A liminar, deferida pela juíza Odete Trovão, também veta que locutores, apresentadores ou integrantes de atrações musicais, divulguem nomes, imagens, slogans e elogios que caracterizem promoção pessoal do prefeito e demais integrantes da administração municipal. “Infere-se das fotografias e vídeos (propaganda institucional) anexados aos autos, ainda que estes se destinavam, a princípio, a informar aos munícipes sobre os eventos culturais realizados no período dos festejos juninos e carnavalesco, entretanto buscaram a todo tempo vincular a imagem pessoal do atual prefeito às realizações, enaltecendo de modo explícito sua atuação”, diz a liminar.
A multa de descumprimento é R$ 10 mil por violação, cujo montante deve ser pago pessoalmente pelo prefeito e transferido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Folha de SJB
A justiça tem que coibir a prática a promoção pessoal de todos os representantes do poder público, haja vista que foi violado os princípios da moralidade e da impessoalidade. isso é prática antiga adotada por políticos que agem em benefício próprio, esquecendo que são agentes públicos e como tal devem agir sempre em nome da instituição ou órgão público.
Medida está que deve ser adotada principalmente por políticos que confundem bem público com privado. O que quero dizer é se todo evento público é mantido com o dinheiro público, deve-se usar sempre o nome da instituicao pública, já se o evento e mantido por particulares ai si usa-se nome de quem quiser divulgar.
O pior é que maioria dos prefeitos e vereadores não sabem nada de gestão publica, imagine das leis que regem uma administração pública, devido a isso que muitos são alvos de ações pela justiça.