O Ministério Público regularizou, através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a venda de gás na cidade de São João Batista. O ato de assinatura do termo foi realizado na Promotoria de Justiça desta cidade com a presença da promotora, Maria do Nascimento Carvalho e representantes dos revendedores de gás como ‘Managás’, ‘Comercial Noele’, ‘HS Camelo’ e ‘TECC Empreendimentos’.
De acordo com o TAC, a proposta foi após ter chegado inúmeras denúncias ao Ministério Público sobre a venda irregular de gás e após ser constatado que a maioria dos estabelecimentos revendedores situados nesta cidade não observam os requisitos de segurança, tais como área mínima para armazenamento afastada de outros produtos inflamáveis, de fonte de calor ou faíscas, sendo comum a venda do produto em locais inadequados, como por exemplo, em mercearias.
Além disso, a promotora atentou para a determinação da portaria da Agência Nacional de Petróleo, que regulamenta a venda de gás e também para as inadequações da venda, que configuram crime. No TAC assinado pelas empresas, elas se comprometem a não vender gás a estabelecimentos comerciais que não estejam rigorosamente em condições de armazenar o produto, consoante Portaria número 297 da ANP e a vender o produto diretamente aos consumidores somente em suas portas ou através de venda automática, transportando, neste ultimo caso, o produto em veículos seguros e com indicação visível de revenda.
Ao assinarem o termo, os empresários se comprometeram também a não realizar o enchimento de botijão de gás liquefeito de petróleo sem prévio licenciamento para tal finalidade junto à ANP; a somente comercializar o produto em recipientes que estejam em perfeitas condições de uso; a no prazo de 15 dias recolher todos os botijões distribuídos em locais não adequados; a no prazo de 30 dias se adequarem quanto a questão física e de pessoal do local de venda; a no prazo de 180 dias só fornecer o gás aos estabelecimentos localizados na zona rural que possuam no mínimo gaiolas colocadas em áreas externas e, além de outros acordos, ficou estipulado um valor de 1 mil reais por dia em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
Folha de SJB
Grande coisa ela deve olhar é o preço do gás que está um absurdo 65 aumentou foi 15% o valor certo é 57,50 mas a lei é pra quem vende e não para o consumidor