A Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiu manter a condenação de João Batista Freitas, ex-prefeito do município de São Vicente de Férrer, a 275 km de São Luís, à perda da função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público durante um ano.
João Batista Freitas foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que acusou o ex-prefeito de atos de improbidade administrativa, incluindo o não pagamento de salários de servidores municipais de forma reiterada.
O ex-prefeito chegou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), preparado conforme dados financeiros elaborados pela própria contadoria do Município, mas, no entanto, o TAC não foi cumprido.
Em recurso interposto junto ao TJ-MA, João Batista Freitas pediu a reforma da sentença, alegando que o MP-MA não teria produzido provas suficientes da existência de dolo na conduta a justificarem a condenação, uma vez que deveria ter sido demonstrado cabalmente o enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Sem isso, segundo o ex-prefeito, não haveria como reconhecer a conduta como ilícita.
Para o relator do processo, desembargador Marcelo Carvalho, a caracterização de ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública exige a presença de dolo do agente, o que, no caso, foi demonstrado pelo MP pela vontade livre e consciente do ex-gestor em agir em desacordo com a lei, havendo inclusive reiteração.
Para o magistrado, os argumentos da defesa foram insuficientes para retirar a imputação de improbidade durante a gestão municipal. “A Lei de Improbidade Administrativa tem o importantíssimo escopo de punir os agentes públicos que agem em desconformidade com os princípios da Administração Pública, desde que esteja caracterizada a intenção de fraudar, de dilapidar patrimônio ou malversar o erário”, observou.
Folha de SJB