Uma ação conjunta da Vigilância Sanitária, Ministério Público e do Conselho Regional de Farmácias caba de fechar e interditar duas farmácias na cidade de São João Batista. A informação foi confirmada pelo veterinário responsável pela Vigilância Sanitária de São João Batista, Sergio Hamilton Lobato, que comandou a ação em conjunto com a polícia civil, que foi chamada por que teve começo de tumulto na Farmácia Diniz, ambas localizadas na parte central da cidade.
De acordo com as informações passadas ao Portal Folha de SJB, a Farmácia do Trabalhador e a Farmácia Diniz, foram fechadas por não cumprirem uma lei federal, que obriga os estabelecimentos que vendem remédios a possuírem um farmacêutico de plantão e também pela falta de registro no Conselho Estadual de Farmácias. A primeira ação foi realizada na Farmácia do Trabalhador, de responsabilidade de Ivonaldo, e a outra de responsabilidade do ex-vereador Adó Diniz.
O fechamento das farmácias se dá em consideração à um Termo de Ajustamento de Conduta assinado no passado entre todos os estabelecimentos que vendem remédios em São João Batista. Segundo o TAC, as farmácias e drogarias teriam oito meses para se regularizar quanto à inexistência de licenças sanitárias e à não observação da obrigatoriedade de manter profissionais farmacêuticos nos estabelecimentos. O prazo estava previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 2 de outubro do ano passado, pela Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista (a 299 km de São Luís) com quatro proprietários de estabelecimentos farmacêuticos do município.
Além da titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Maria do Nascimento Carvalho Serra, assinaram o TAC o secretário municipal de Saúde, Carlos Figueiredo dos Anjos; o coordenador da Vigilância Sanitária do município, José Maria Pinheiro Dominici; o advogado do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF-MA), Paulo Sérgio Tavares e Vasconcelos, e os proprietários das farmácias Viégas, Meireles, Diniz e da Drogaria do Trabalho.
O TAC proposto pela representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA) é baseado na lei nº 5991/73, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências”. Também é fundamentado pela Súmula nº 413, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da responsabilidade técnica de farmacêuticos por farmácias e drogarias. A fiscalização quanto à regularização dos estabelecimentos ficou a cargo do CRF-MA.
Folha de SJB