O Ministério Público ingressou com uma ação na Justiça para pedir a suspensão imediata de um empréstimo de até R$ 20 milhões pretendido pela Prefeitura de Conceição do Lago-Açu, município da Baixada Maranhense administrado pela prefeita Professora Cici. A medida foi apresentada no dia 16 de outubro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal.
A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira e aponta possíveis irregularidades na proposta de contratação de crédito junto ao Banco do Brasil, especialmente pela ausência de estudos técnicos e pareceres que comprovem a capacidade de endividamento do município e os impactos da operação sobre as contas públicas.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo municipal, o dinheiro seria utilizado na implantação de usinas de energia solar e em obras de pavimentação. No entanto, segundo o Ministério Público, o projeto não detalha como os recursos seriam distribuídos entre as duas finalidades, nem informa os custos individuais das intervenções e os locais onde os serviços seriam executados.
A Promotoria também questiona a previsão de débito automático nas contas bancárias da prefeitura para o pagamento da dívida, sem necessidade de emissão de nota de empenho, conforme estabelecido no artigo 5º do projeto.
Segundo o Ministério Público, não foram apresentados documentos que demonstrem a necessidade de urgência na contratação do empréstimo, as condições financeiras da operação, como taxas de juros, prazo de pagamento, carência e sistema de amortização, além da estimativa de economia com energia solar e do impacto da dívida nos orçamentos futuros.
O órgão destaca que a contratação de crédito público deve ser acompanhada de justificativas técnicas e jurídicas, com demonstração da relação entre custos, benefícios e interesse econômico e social para a população. Antes de recorrer à Justiça, o MPMA informou que encaminhou ofícios à prefeita Elcilene Pinheiro e à presidência da Câmara Municipal em 2 de outubro de 2026. Como não houve resposta no prazo de dez dias, a Promotoria decidiu ingressar com a ação judicial.
Projeto foi aprovado na Câmara
A investigação teve início após uma representação apresentada pelos vereadores Truman Oliveira e João Paulo Ferreira Sousa. Os parlamentares questionaram a tramitação e a aprovação do projeto de lei que autoriza a contratação do empréstimo de R$ 20 milhões com o Banco do Brasil. Conforme a representação, a proposta foi votada em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2026, em regime de urgência urgentíssima. Dos nove vereadores que compõem a Câmara Municipal, cinco participaram da sessão.
O projeto recebeu dois votos favoráveis e dois contrários, sendo aprovado após o voto de desempate da presidente da Casa Legislativa, vereadora Raimunda Santos. Dessa forma, a autorização para o endividamento foi aprovada com três votos favoráveis, segundo as informações apresentadas pelos parlamentares ao Ministério Público.
Os vereadores também relataram que não receberam previamente cópias da proposta, que não houve discussão nas comissões permanentes e que não foi concedido pedido de vista.
O que o Ministério Público pede à Justiça
Na ação, o MPMA solicita que a Prefeitura de Conceição do Lago-Açu seja impedida de assinar o contrato de empréstimo com o Banco do Brasil ou com qualquer outra instituição financeira. Caso o contrato já tenha sido firmado, o órgão pede a suspensão de seus efeitos e o bloqueio da movimentação dos recursos. A medida deverá permanecer em vigor, conforme o pedido, até que o município apresente a documentação necessária, incluindo estudos técnicos, pareceres jurídicos, estimativa de impacto orçamentário e financeiro, demonstrativos dos limites de endividamento, projetos das obras e cópia integral do processo legislativo.
O Ministério Público também solicitou o envio de um ofício ao Banco do Brasil para impedir a liberação dos recursos e obter informações, no prazo de 48 horas, sobre o estágio atual da operação. Os pedidos dependem de decisão judicial. A ação busca garantir que a contratação do empréstimo observe as exigências legais e que os impactos da dívida sobre as finanças municipais sejam devidamente esclarecidos.