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Urgente: MPF aciona Amarildo Pinheiro e Júnior de Fabrício por falta de prestações de contas do Fundeb

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O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra Manoel Edivan Oliveira da Costa, ex-prefeito do município de Marajá do Sena (MA), e Amarildo Pinheiro Costa, ex-prefeito de São João Batista (MA), por não prestarem contas da aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2016. Também é alvo da ação proposta pelo MPF o ex-vice-prefeito de São João Batista, Fabrício Costa Correa Júnior, que assumiu a gestão municipal em 18 de setembro de 2016, após afastamento do prefeito à época, e permaneceu até 31 de dezembro de 2016.

Em abril de 2017, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) enviou ao MPF/MA uma relação com nomes de gestores municipais que deixaram de prestar contas do exercício financeiro de 2016, na qual constam os nomes dos ex-gestores já mencionados. Em consulta realizada ao sítio eletrônico do Portal da Transparência do Governo Federal, verificou-se que os municípios de Marajá do Sena e São João Batista receberam quase R$ 2,5 milhões e cerca de R$ 6 milhões, respectivamente, em recursos do Fundeb durante o ano de 2016 – verbas cuja aplicação não foi relatada ao TCE/MA, sendo os referidos municípios considerados inadimplentes.

De acordo com o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, o dever de prestar contas a ser observado por todos quanto usem, arrecadem ou gerenciem dinheiro, bens e valores públicos é necessário na administração de um Estado de bases republicanas. “Não por outro motivo, a Constituição Federal de 1998 estatuiu de forma explícita que o gestor público promova a prestação de contas […], sob a censura de órgãos de controle interno e externo”, argumentou o procurador. Segundo ele, conforme previsto em lei, a omissão na prestação de contas configura-se ato de improbidade administrativa.

Diante dos fatos, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que Manoel Edivan Oliveira da Costa, ex-prefeito de Marajá do Sena, Amarildo Pinheiro Costa, ex-prefeito de São João Batista, e Fabrício Costa Correa Júnior, ex-vice-prefeito do município, sejam condenados a ressarcir integralmente os valores do Fundeb cuja aplicação não foi devidamente declarada por eles, a pagar multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos. Além disso, quer a aplicação das sanções de perda da função pública que porventura exerçam e suspensão de seus direitos políticos pelo período de três a cinco anos.

Folha de SJB

6 Comments

  1. BOTA O AGORA LASCOU

  2. que paguem o que devem. Justiça seja feita com os dois

  3. Pobre sjb por aqui só tem passado esses malas

  4. Ah eh Amarildooh!
    Ah eh Amarildooh!
    Ah eh Amarildooh!
    Ah eh Amarildooh!
    Ah eh Amarildooh!

  5. agora vão pagar pelas lagrimas das criança e dos desassossegos dos pais e mãe de família quando não tinha nada pra dar pra as criancinhas, pelo atraso do pagamento ate de 5 meses, e pelo dinheiro não circular na cidade gerando empregos e rendas, e pelo final de ano de 2016 que os funcionários receberam só ametade, só o m.p.f pra descontar essa angustia atrasada da população joanina, não solta senhor douto promotor federal em nome da população sofrida mande pra pedrinhas, pra dar exemplo pós outros saber respeitar e da respeito ao povo, esse é o voto de coração cadeia neles! em nome das crianças, em nome dos adolescente, em nome jovem, em nome senhores, em nome das senhora, em nome dos idosos, e em nome da população sofrida cadeia neles, em nome de vovô e vovó…

  6. Tonto, a Constituição Federal é de 1988…kkkkkk

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