Sinproesemma conquista rateio de precatórios do antigo Fundef em São Vicente Ferrer

O núcleo do Sinproesemma no município de São Vicente Ferrer conquistou o rateio dos Precatórios do Fundef no município conforme especifica a Lei nº 11.494/2007 que destina 60% para a valorização dos profissionais da educação e 40% para manutenção da educação.

Lei foi publicada no Diário Oficial

Após debate da categoria com a gestão municipal e vereadores, a Prefeitura de São Vicente Férrer acatou as reivindicações dos trabalhadores em educação e encaminhou Projeto de Lei que foi aprovado pela Câmara de Vereadores e publicado no Diário Oficial.

A Lei Municipal nº 16/2019 cria o Plano de Aplicação Estratégico dos Recursos Financeiros Adicionais provenientes dos Precatórios do Fundef devidos ao município de São Vicente Férrer, estabelecendo parâmetros administrativos, jurídicos, orçamentários e contábeis para a utilização dos recursos.

De acordo com a lei sancionada os recursos adicionais dos precatórios do FUNDEF serão utilizados integralmente segundo as despesas e os percentuais estabelecidos no Plano de Aplicação Estratégico, com “percentuais equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos adicionais oriundos dos precatórios do FUNDEF devido aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino a título de ‘Valorização dos Profissionais da Educação Básica’ tem natureza indenizatória e não integrarão os vencimentos mensais a nenhum título”. Os 40% restantes serão utilizados para a manutenção da Educação do Município.

Segundo o coordenador do Núcleo do Sinproesemma em São Vicente Férrer, João Batista, o Sinproesemma buscou, através do diálogo com a Prefeitura, garantir que os recursos sejam destinados à valorização da Educação e de seus profissionais. “Tivemos uma importante vitória no nosso município e conquistamos o rateio dos precatórios do Fundef para a categoria e para a educação como especifica a Lei”, disse Batista.

“Encampamos uma grande luta pelos Precatórios do Fundef e já temos vitórias em vários municípios do Estado, como o caso de São Raimundo das Mangabeiras, São Vicente Férrer, Penalva, entre outros. Na justiça conseguimos bloquear recursos de vários municípios onde eles já chegaram para não serem gastos irresponsavelmente por maus gestores, pois é uma prioridade da gestão Unidade e Luta por mais Conquistas garantir esses importantes recursos para a categoria”, disse o secretário de assuntos jurídicos do Sinproesemma, Henrique Gomes.

Para o presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira, o Sindicato tem atuado tanto na esfera municipal, como estadual e federal em busca da garantia dos recursos dos precatórios do Fundef para os trabalhadores em educação. “Atuando junto à Frente Norte-Nordeste da Educação e a CNTE, o Sinproesemma vem travando uma batalha judicial no Supremo Tribunal Federal para garantir definitivamente os recursos para quem a Lei determina: 60% para os Trabalhadores em Educação e 40% para a manutenção da Educação”, disse Oliveira. Ascom

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