Prefeitos têm até o dia 15 para acabar com 37 mil casos de acúmulo ilegal de cargos

Um diagnóstico do TCE constatou que, em todo o Maranhão, existem cerca de 37 mil casos de acúmulo ilegal de cargos públicos. A maioria envolve profissionais da educação e da saúde. Diante desse quadro, os gestores foram chamados pela corte de contas para que justifiquem quais providências estão tomando sobre cada caso de acúmulo de vínculos detectado. O prazo estabelecido para a prestação das informações encerra no dia 14 de agosto.

TCE

Durante a audiência na Câmara de Vereadores, o promotor de justiça Reginaldo Junior Carvalho (foto acima) esclareceu que o objetivo principal do Ministério Público no combate ao acúmulo ilegal de cargos é a preservação dos interesses da sociedade e o respeito à Constituição. “Contudo, não queremos promover nenhuma caça às bruxas. A aplicação da lei não poderá ocorrer com abusos ou com qualquer tipo de arbitrariedade. Estaremos sempre em sintonia com a legalidade, preservando a dignidade do servidor público”, garantiu.

Ao final do evento, foi acertada a criação de uma comissão para discutir com o Tribunal de Contas do Estado a prorrogação do prazo definido para que os gestores informem as providências sobre o acúmulo ilegal de cargos públicos. Por meio da campanha institucional “Cidadão Consciente – Gestão Transparente”, o Ministério Público Estadual objetiva promover ações para mobilizar as gestões municipais e os cidadãos na execução de medidas preventivas e repressivas de combate ao acúmulo ilegal de cargos públicos.

Após verificada a ocorrência de acúmulo de vínculos, os gestores são orientados pelo Ministério Público a garantirem sempre aos servidores o direito ao contraditório e à ampla defesa, em processo administrativo individualizado.
Desde o lançamento da campanha, em 2017, o Ministério Público realizou diversas audiências públicas para esclarecer a população sobre as hipóteses constitucionais e legais de acúmulo. A iniciativa também foi apresentada durante os Encontros Regionais de Gestão Estratégica (Ereg) para prefeitos, vereadores, servidores públicos e população em geral.

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