Justiça suspende direitos políticos e manda ex-prefeita Zeca Gama devolver 450 mil aos cofres de Penalva

A Justiça da cidade de Penalva julgou procedente uma Ação de Improbidade Administrativa ingressada pelo Ministério Público, em 2016, e condenou a ex-prefeita Maria José Gama Alhadef, a Zeca Gama. Ela teve seus direitos políticos suspensos e terá que devolver 450 mil reais aos cofres públicos de Penalva, além de outras penalidades.

Ex-prefeita Zeca Gama durante comemorações em Penalva

Na ação, obtida pelo Blog do Jailson Mendes com exclusividade, o Ministério Público acusou a ex-prefeita de irregularidades em um convênio firmado durante a gestão dela com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca, para a construção de um Matadouro Municipal e que, segundo o MP, não teria executado o referido convênio conforme descrito no plano de trabalho, bem como não apresentou prestação de contas, razão pela qual a SAGRIMA, a pedido do Município de Penalva, instaurou tomada de contas especial e encaminhou o mesmo ao TCE.

Na avaliação do tribunal, entre as irregularidades encontradas estavam a presença de um lixão na área de construção do matadouro, o que inviabiliza a continuidade do convênio e não prestação de contas do Convênio 004/2011/SAGRIMA. Em sua defesa, a ex-prefeita não apontou nenhuma comprovação de saneamento das regularidades e alegou apenas que a prestação de contas não foi concluída devido a falta de documentos que a gestão que iniciou em 2013 deixou de apresentar junto ao órgão concedente.

Em sua decisão, assinada no dia 9 de julho, o juiz Carlos Alberto Matos Brito disse que ‘constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (…) VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo’. “Diante das argumentações acima postas, assiste razão ao autor, devendo a parte ré ser condenada nas penas impostas, pois sua conduta se amolda aos inc. VI, do Art. 11 da Lei de Improbidade administrativa”, comentou.

Por fim, o magistrado decidiu condenar a ex-prefeita Zeca Gama a ressarcir os cofres públicos de Penalva no valor integral do convênio, de R$ 450 mil reais; perda da Função Pública; suspensão dos direitos políticos por três anos; multa de 10 vezes o valor da remuneração percebida pela parte ré na época que era Prefeita Municipal, em 2012 e proibição de contratar com o Poder Público. A decisão, na íntegra, pode ser acessada pelo número 9107620168100110.

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