Decisão do STJ que retornou vereadores de Vitória do Mearim impede que eles atuem contra prefeita

A decisão do ministro Reynaldo Soares da Fazenda, do Superior Tribunal de Justiça, impede que os 05 vereadores que retornaram aos seus cargos hoje atuem contra a prefeita de Vitória do Mearim, Dídima Coelho. Eles não poderão participar de CIP ou Comissão Processante contra a gestora.

Decisão do STJ protege prefeita

Na prática, o STJ blindou a prefeita de um possível contra-ataque dos parlamentares que retornam aos seus cargos após o marido dela, Almir Coelho, gravar 07 deles e mandar, via Ministério Público, Gaeco e Justiça, prender e afastá-los do cargo. A decisão foi a favor dos vereadores José Mourão, Hélio Rodrigues, George Maciel, Oziel Gomes e Mauro Rogério.

Os outros dois, Marcelo Brito e Benoa Rodrigues ingressaram com pedidos isolados. Os pedidos para o retorno dos parlamentares já tinham sido negados pela Comarca de Vitória e pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Eles são alvos de investigação sobre crimes de associação criminosa e corrupção referente a pedidos de propina para arquivamento de CPI contra a prefeita.

Na decisão, ele impede que os que retornaram aos seus cargos participem de CPIs ou Comissões Processantes. “Ante o exposto, recebo a presente petição como habeas corpus e defiro a liminar para autorizar o retorno dos peticionários ao cargo de parlamentar, obstando-se, todavia, a atuação desses em qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito ou Comissão Processante no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim”, concluiu o ministro.

Vejam partes da decisão…

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