Artigo: Formulação e escolha de alternativas de políticas públicas

Primeiro precisamos entender a ação pública suscita desde o início opiniões entusiásticas. Assusta, quando não se converte em algo odioso, em particular, ao sofresse as suas consequências. Ou ao contrário, desperta uma adesão incondicional, porque o Estado seria o melhor dos remédios à disposição dos povos para emendar os defeitos do curso natural das coisas. Antes de proceder a uma análise, muito frequentemente se está visceralmente a favor ou contra o Estado. Tratar de Políticas Públicas é tratar de uma parcela importante da ação de toda a coletividade para o enfrentamento de problemas comuns. Aquela parcela das ações e das decisões que a sociedade atribui ao governo ou às autoridades públicas, seja isoladamente, seja em cooperação com outros grupos ou indivíduos. Qualquer que seja a perspectiva que se adote, vemos cotidianamente as múltiplas faces da ação governamental.

Uma prefeitura, um ministério ou um Parlamento intervêm, cada um a seu modo e de múltiplas maneiras sobre o conjunto da sociedade. Tomam decisões, alocam recursos, impõem obrigações, nos âmbitos mais variados, desde a segurança pública até a cultura, desde a tributação até a procriação. Em nossa sociedade, a esfera pública e estatal instalou-se em todas as partes, e cada indivíduo, de um modo ou outro, sente seus efeitos – em sua vida pessoal, em suas relações com a coletividade, inclusive na forma de gozar da natureza que o rodeia.  O estudo das Políticas Públicas, então, representa o estudo da ação das autoridades públicas sobre a sociedade. Traz como seu condutor a ciência administrativa, usando principalmente instrumentos da teoria da Administração, procura formular “métodos” ou “instrumentos” de melhoria da gestão pública.

A abordagem da economia pública, interessada na escolha dos meios adequados para buscar fins predeterminados dentro de um contexto de escassez. Esta análise é essencialmente instrumental: os fins consideram-se dados, e o objeto de estudo é como partir de uma situação inicial e atingir os fins desejados, mobilizando os instrumentos disponíveis (recursos, normas, instituições) e desenvolvendo mecanismos de coordenação e incentivos aos agentes sociais públicos e privados que intervém no processo, respeitadas restrições objetivas: orçamentárias, técnicas e legais.

Percebe-se a vinculação essencial entre o diagnóstico e a solução a ser adotada, a intervenção se faz sobre as causas identificadas, portanto, o diagnóstico dos fatores de causalidade condiciona, em grande medida, as ações. A partir daí, mapeado o problema e o conhecimento disponível, estabelecido o diagnóstico possível à administração pública terá que mobilizar-se para suscitar alternativas e delinear um estado desejável ao qual a política em questão deverá conduzir o problema.

É preciso então desenhar e desdobrar as soluções, extraindo-lhes as consequências, antecipando e descrevendo os méritos e inconvenientes de cada uma, os efeitos que induzirá e a evolução estimada do problema considerado depois de adotada a escolha por alguma delas. Tomamos por base, um roteiro da entidade de auditoria governamental do Reino Unido que tem por finalidade exatamente sistematizar a experiência comparativa de todos os departamentos governamentais e fornecer subsídios para garantir que as Políticas Públicas gerem valor em troca dos recursos fornecidos ao Estado pelos cidadãos. Tais passos têm por finalidade, em conjunto, avaliar a natureza do problema a ser enfrentado, estimar como as políticas desenhadas poderão vir a desenvolver-se na prática e, por fim, identificar e avaliar os riscos para o sucesso dos objetivos formulados. Vejamos tais orientações individualmente conforme segue:

• Avaliar a natureza do problema a ser enfrentado – Inicialmente, a política deve ser desenhada a partir de uma compreensão, a mais lúcida possível do problema a ser enfrentado.
• Focar a análise nos componentes principais do problema – Cada problema público que demanda uma política tem, provavelmente, uma multiplicidade de causas. A eficácia da resposta depende fortemente da capacidade do formulador da política em identificar as causas mais importantes, para focalizar a ação nessas causas, concentrando nelas os recursos da intervenção pública.
• Recolher e organizar os conhecimentos e as experiências adquiridas – Investir no estudo da experiência anterior é essencial para não “reinventar a roda” e também para não repetir erros que foram cometidos anteriormente. Esse ponto faz lembrar, de imediato, a crescente importância que vem assumindo o tema de gestão do conhecimento nas organizações: organizar, classificar, sistematizar a informação disponível, para que o acesso a ela posteriormente seja o mais eficiente possível. Remete-nos também à etapa final do ciclo de Políticas Públicas, a avaliação é, entre outros objetivos, o meio por excelência de incorporar, de forma consciente e ordenada, a experiência passada no processo decisório do presente.

No entanto, uma compreensão clara do assunto a ser tratado não pode dispensar a consulta dos interessados com maior envolvimento no assunto (por exemplo, o público-alvo, ou aqueles que terão interesses contrariados em função de algumas alternativas escolhidas), quer seja mediante interlocução direta – entrevistas em profundidade, grupos focais – quer seja por meio de pesquisas de opinião dirigidas a um universo mais numeroso de interessados. Tais como:

• Identificar pessoas ou grupos de pessoas interessados na melhoria do desempenho de suas instituições e obter seu apoio para introduzir mudanças;
• Identificar conflito de interesses entre as partes envolvidas, possibilitando, dessa forma, diminuir os riscos envolvidos no desenvolvimento de um programa/projeto;
• Obter grande quantidade de informações sobre um determinado programa/projeto;
• Desenvolver estratégias que permitam programar efetivamente a melhoria do desempenho.

Ao desenhar as alternativas que propõe, o analista deve cuidar especialmente para que o serviço ou produto oferecido seja tornado acessível, na sua operação cotidiana, ao público-alvo. Entender o momento em que, tendo sido atingido um determinado consenso favorável à inclusão de um problema na agenda da ação pública, o agente público decide, concretamente, quais são as ações que virá a levar adiante.

A tomada de decisão termina por ficar entre a formação da política e a realização. Quando se segue o roteiro analítico do modelo de ciclo de políticas, vemos que também existem maneiras sistematizadas de dar as respostas às questões que, pela inclusão na agenda pública, recebem da sociedade a legitimidade para recebê-la. Diante de um problema público aceito como tal, é preciso primeiro estudá-lo para diagnosticar suas causas, efeitos e possíveis soluções.

Por Izael de Oliveira Cassiano.

Pós Graduado MBA Administração Pública e Gestão de Cidades / Pós Graduando em Planejamento e Orçamento Público.

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