Após MP instaurar investigação, empresa realiza mudanças no concurso da prefeitura de Viana

O Ministério Público instaurou dois procedimentos administrativos para investigar e fiscalizar o Concurso Público da cidade Viana e propôs mudanças no edital de abertura de inscrições. Na semana passada, a empresa responsável pelo certame, a Crescer Consultoria, prorrogou as inscrições até o início de dezembro e novas datas foram divulgadas.

Concurso oferecerá 338 vagas

Já no fim do mês passado, a promotora Isabelle Fernandes Saraiva assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa e com o prefeito da cidade, Magrado Barros, e mudou o edital do concurso. Os objetivos, segundo o TAC, é fiscalizar o concurso a fim de garantir a observância aos princípios regentes da administração pública e a legislação pertinente e observe as exigências necessárias.

Segundo o documento, obtido pelo Blog do Jailson Mendes, a empresa se comprometeu a realizar mudanças e republicar o edital inserindo a possibilidade de recursos em face do indeferimento dos pedidos de compensação do valor da inscrição baseados no concurso anterior e a manter um funcionário dos seus quadros à disposição dos candidatos na sede da prefeitura para receber os recursos interpostos e realizar alteração no edital.

Estas alterações são divisão de questões para os cargos de nível superior; mudanças nos modelos de provas, considerando itens de múltiplas escolhas, itens de julgamento de questões e análise de itens; provas de títulos para todos os cargos de nível superior; teste de aptidão física para alguns cargos; nova data para candidatos já inscritos fazerem mudanças; impedimento de participar no concurso parentes de até o terceiro grau de membros da comissão; entre outras coisas.

Caso a empresa descumpra o acordo, o Ministério Público aplicará uma multa de 5 mil reais por dia e acionará a Justiça para outras medidas. Vejam abaixo o Termo de Ajustamento de Conduta fechado entre o Ministério Público, o prefeito e a empresa Crescer; além do edital com as novas mudanças.

Edital corrigido – Viana

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

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