Justiça suspende seletivo em São João Batista, mas mantém processo para a área da saúde

O juiz Ivis Monteiro Costa acabou de julgar um mandato de segurança impetrado pelo Ministério Público, em que o promotor da cidade de Olinda Nova do Maranhão estava respondendo, e decidiu, em partes, suspender o Processo Seletivo de São João Batista. O certame foi lançado no início deste mês pela Prefeitura Municipal e está sendo realizado pela Crescer Assessoria. Segundo a decisão, todos os demais cargos estão suspensos, ficando apenas em vigor os cargos para a área da saúde.

Na decisão, o Ministério Público diz que foi iniciado um processo seletivo simplificado, organizado pelo ente municipal, com o objetivo de contratar servidores em caráter supostamente excepcional e temporário para o exercício de funções necessárias ao bom andamento da máquina pública, por tempo determinado. “Ocorre que, segundo as alegações ministeriais, a referida seleção infringe os preceitos legais, não atendendo aos requisitos da dispensa da realização de concurso público, especificamente pela ausência do caráter de urgência e excepcionalidade. Aduz ainda, a fragilidade dos critérios objetivos do certame, através de simples análise curricular e uma entrevista subjetiva, bem como a ínfima pontuação de possíveis títulos a serem apresentados pelos candidatos”.

Em continuidade, o MP afirmou que a realização do processo seletivo afronta veementemente o Princípio da Impessoalidade, já que, supostamente, estaria sendo promovido, principalmente, com o escopo de beneficiar pessoas apadrinhadas politicamente, deixando de preservar o Princípio da Moralidade da Coisa Pública e da Acessibilidade aos Cargos Públicos. Por fim, o promotor pediu a concessão de medida liminar para a suspensão do processo seletivo e, no mérito, o cancelamento total do ato. Visto isso, o juiz decidiu pela suspensão, em partes, do processo.

“Prefacialmente, o cerne da presente querela está na análise da legalidade do processo seletivo simplificado (Edital nº 001/2017), realizado pela Prefeitura Municipal de São João Batista/MA, para a contratação de servidores temporários. Em análise perfunctória dos autos, ainda carente de contraditório, entendo que o pleito liminar merece ser PARCIALMENTE acolhido, conforme se depreende dos fundamentos que seguem. Como é cediço, a regra geral do ingresso na Administração Pública é o concurso público, nos termos do art. 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (…)” Desta forma, a Carta Magna é expressa, nesse ponto, dispondo que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, que pode ser de provas ou de provas e títulos. A única exceção são os cargos em comissão. Os empregos públicos, isto é, as funções sem cargo, regidos pelas normas da CLT, também dependem de concurso. Portanto, a Carta de 1988, que muitos chamam de Constituição Cidadã, aboliu, pelo menos na letra de seu texto, o empreguismo que, por vezes, ainda assombra a modernidade. Já os casos de contratação por tempo determinado, como diz a própria lei, são apenas para atender a situações temporárias de excepcional interesse público”, diz o magistrado em sua decisão.

“Julgo procedente a ação para suspender o Processo Seletivo Simplificado de Contratação Temporária, regulado pelo Edital n° 001/2017, ressalvadas as contratações para áreas relacionadas à Saúde, quais sejam: Fisioterapeuta, Médico Psiquiatra, Médico Plantonista, Médico PSF, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Dentista, Enfermeiro, Nutricionista, Auxiliar/Técnico em Laboratório, Auxiliar de Cirurgião Dentista, Auxiliar/Técnico em Enfermagem, Técnico em Esterilização, Agente de Endemias, as quais, por serem atividades essenciais e imprescindíveis, continuam a ser reguladas pelo referido edital até o julgamento do mérito do presente mandamus”, finalizou o juiz.