Promotor ajuíza ação para obrigar empresa a devolver valor de inscrições do seletivo de São João Batista

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O promotor de Justiça Felipe Rotondo ingressou nesta segunda-feira, 28, com uma Ação Civil Pública para obrigar o Município de São João Batista e a empresa Crescer Consultoria a devolver o dinheiro das inscrições realizadas no Processo Seletivo iniciado em 2017 e suspenso pela Justiça no final do ano. De acordo com a ação, obtida com exclusividade pelo Blog do Jailson Mendes, o Ministério Público diz que foi instaurado um processo afim de apurar supostas irregularidades nas contratações de servidores realizadas pela município de São João Batista e que, em decorrência das investigações foi ajuizada uma ação civil pública, cujo objetivo foi a anulação de contratações ilegais e a realização de seletivo público no município requerido.

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Promotor de Justiça de São João Batista, Felipe Rotondo

Mais adiante, Felipe Rotondo diz que apesar da decisão liminar o prefeito João Dominici enviou um projeto de lei autorizando a contratação que foi aprovado pela câmara municipal e que novamente o MP representou pela inconstitucionalidade da lei e o Procurador Geral de Justiça ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que culminou com a decretação da inconstitucionalidade. Ainda segundo ele, o seletivo pretendia contratar 274 servidores para os mais diversos cargos e que o edital apresentava exigências abusivas para a realização das inscrições dos candidatos.

“Os valores cobrados eram absurdos para a realidade social dos concorrentes aos cargos que em sua maioria exigiam escolaridade fundamental e média. Somente era possível a inscrição pela internet em um estado em que o acesso à internet é caro e precário. Não se aceitava a apresentação da documentação pelos correios, o que impedia que interessados em concorrer e que morem em outra localidade pudessem se inscrever, o que impedia o livre acesso aos cargos públicos. Em razão de todas essas irregularidades e com a tutela sempre responsável do poder judiciário, a administração municipal acabou compelida a anular o seletivo em questão, conforme foi feito através do Decreto 31/2017 publicado no D.O. de 01/09/2017 que determinou em seu art. 2º a devolução das taxas de inscrição”, disse Felipe Rotondo.

Ainda segundo a ação, o Ministério Público instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a devolução das taxas de inscrição do respectivo seletivo e pedi informações ao prefeito João Dominicie a sócia-administradora da empresa, Ana Maria Oliveira Cunha, mas não recebeu nenhuma resposta. “Ante o exposto, em razão da postura desidiosa tanto do gestor municipal como da empresa responsável pela realização do seletivo é que se pretende neste instrumento obter a devolução das respectivas taxas de inscrição para evitar o enriquecimento ilícito dos demandados, repudiar o dano ao erário pela conduta de todos e ressarcir a coletividade prejudicada”, escreveu o promotor.

Por fim, o MP requereu à Justiça que conceda, sem ouvir o Município de São João Batista, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando aos requeridos que prestem as informações requisitas no prazo de 15 dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais) a ser suportada pelos Requeridos no caso de descumprimento da decisão e que sejam julgados procedentes os pedidos para que, ao final, a procedência integral dos pedidos, para devolução dos valores pagos aos candidatos tudo sob pena multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais) a ser suportada pelos Requeridos no caso de descumprimento da decisão, a ser depositada no Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor-FEDDC (Lei Estadual n.º 1.627/95, art. 8º).

Folha de SJB

6 Comments

  1. Vai procurar o que fazer senhor promotor. Só est´[a perseguindo prefeito, todo dia é uma coisinha inventada

  2. Vejo UE ainda tem puxa saco do prefeito, aonde um processo seletivo sem prova sem nada só para entrega currículo pode ser pago uma taxa, e vem esse fuxico que não entende de nada puxa saco do.prefeito kkkkk e muita palhaçada talvez o seu nome já estava garantido pra trabalhar nesse seletivo..me compre um Piauí Carregado de bode ….. promotor está correto está errado tem que fazer a coisa certa.

  3. espoca urna tu é politico perdedor, toda cidade sabe q o senhor promotor gosta de coisinha inventada tem coisa que faz sentido e outra atrapalha é o município…

  4. Nem político eu sou nem nunca sair candidato, por isso que sjb está acabada por pessoas como vc que ainda aceitam migalhas e aceitam o prefeito fazer as coisas erradas, vc acho normal uma empresa vim tira o último tustao do pobre e depois ir embora e não devolver? Explica as licitações erradas no município , vc ao menos sabe qnd o seu municipio recebeu de verbas no ano passado ? Foram 48 milhões e aonde foram investidos que doentes estão indo na rede pro hospital. Vota neles novamente depois não reclama do sofrimento. Abç a vc…

  5. espoca urna tu ta é com inveja de quem recebe migalhas, não sou a favor de fraudulento e não sei quantos milhão entra por ano, ate mesmo que não sou vereador, prefeito, ou promotor, ou juiz, tu sabe porque tu é politico galhato cara ok. quem recebe pouco não é migalha e pra conseguir o feijão pra seus filho honestamente, vil palhaço politico corrupto.

  6. Continue cumprindo com suas funções institucionais Dr. Felipe, as regras insculpidas em nossa Lei Maior devem ser respeitas em âmbito municipal e não estão sob a discricionariedade ou à conveniência de um gestor público.

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