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Procurador Geral de Justiça pede que TJ declare inconstitucional lei que autorizou seletivo em São João Batista

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Com base em um pedido da Promotoria de Justiça de São João Batista, assinado pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, protocolou, no último dia 29 de maio, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra diversos artigos da Lei Municipal n° 01/2017. A lei trata da contratação temporária de 490 pessoas para atuar na administração municipal.

Procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho

Os cargos previstos na lei são variados e atendem a diversas áreas da administração municipal , como as secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Administração e Planejamento. Há vagas previstas para as funções de agente administrativo, médico, assistente social, camareira, motorista, digitador, armador de ferragem e ajudante de carpinteiro, entre outras.

No texto da lei municipal estão inseridos diversos cargos que não se enquadram nas definições passíveis de contratação temporária previstas nas Constituições Federal e do Estado do Maranhão. “A contratação temporária com o escopo de suprir falta de pessoal na área da saúde, magistério, assistência social ou até área administrativa, em caráter de urgência, se mostra claramente inconstitucional, tendo em vista que possuem caráter permanente, enquadrando-se em situação normal e não emergencial, não se destinando a hipóteses que poderiam justificar a excepcionalidade”, observa Luiz Gonzaga Coelho.

Além da inconstitucionalidade da lei municipal, o Ministério Público do Maranhão solicita à Justiça que determine, em medida cautelar, a suspensão dos efeitos do diploma legal. Para o procurador-geral de justiça, é necessário cessar as contratações que vão contra o princípio do concurso público. Além disso, “a demora pode ensejar a contratação de pessoas próximas daqueles que administram o Município de São João Batista em detrimento de terceiros, violando o princípio da impessoalidade”, ressalta o procurador-geral de justiça. Fonte: MPMA.

Folha de SJB

4 Comments

  1. bota AGORA LASCOU

  2. Eita Chico de Lindoca:
    Como tu és mal caráter, mais um pra você se dar bem.
    Quanto tu ganhou pra falar hoje na Mirante?

  3. É agora Chico de Lindoca babão, João não acerta uma, Dr. Felipe só bate na cabeça para não estragar o corpo né.

  4. Chico. de Limdoca procura trabalhar deixa de ser babão e puxa saco prefeito com Amaral te deu bem mais com Dominici diferente como você se político pensando em tua família defendendo um prefeito desse tipo para se dar bem e a população passando mau político desse nível não serve mais nunca mais você nem sua esposa terá meu voto estou revoltado e te espero em minha casa tu deve saber quem sou eu

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