Publicidade

MP aciona presidente da Câmara de Vereadores de Viana para regularizar Portal da Transparência

| 0 comentários

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viana ingressou, na quarta-feira, 6, com uma Ação Civil Pública na qual requer que a Câmara Municipal do município regularize o seu Portal da Transparência. Assina a ACP o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira. Análises realizadas pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) apontaram que o portal, embora exista, não cumpre as determinações da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

Presidente da câmara ao lado do prefeito da cidade, Magrado Barros

O Ministério Público questionou a Câmara de Vereadores reiteradamente sobre as irregularidades encontradas, inclusive encaminhando Recomendações, não tendo recebido qualquer resposta do Legislativo Municipal. “A existência do Portal é meramente formal, não tendo cumprido minimamente seu objetivo, que é o de informar corretamente à sociedade destinatária de seus serviços”, afirma, na ação, Lindemberg Vieira. Na Ação, a 1ª Promotoria de Justiça de Viana requer que a Justiça determine, no prazo de 10 dias, que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Viana esteja devidamente adequado às exigências legais.

No mesmo prazo, deverá ser regularizado o Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, com o objetivo de “atender, incentivar e orientar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas, bem como informar sobre a tramitação de documentos e protocolo de requerimentos de acesso a informações”. O Ministério Público pede, também, que antes da aquisição de qualquer software para a elaboração e manutenção do Portal, o Município consulte a Controladoria Geral da União e o Portal do Software Público Brasileiro, priorizando as soluções gratuitas.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 50 mil à Câmara Municipal e de R$ 5 mil a ser paga pessoalmente pelo presidente da Câmara, Valter Antônio Mendes Serra. Também no dia 6 de junho, o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores de Viana, Valter Antônio Mendes Serra. O motivo é o descumprimento das Leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal no gerenciamento do Portal da Transparência do Legislativo Municipal.

“O demandado concorreu para o ato de improbidade administrativa na medida em que manteve o Portal da Transparência de forma irregular”, explica o promotor de justiça Lindemberg Vieira. Na ação, foi pedida a indisponibilidade dos bens do vereador, até o valor de R$ 50 mil, a fim de garantir o ressarcimento ao Município dos prejuízos causados a título de danos morais. Ao final do processo, pede-se a condenação de Valter Antônio Mendes Serra por improbidade administrativa, estando sujeito a penalidades como o ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, pagamento de multa a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário. MPMA

Folha de SJB

Deixe uma resposta

Campos requeridos estão marcados *.