Ministério Público cobra municipalização do trânsito de Olinda Nova do Maranhão

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Promotor de justiça Lindomar Della

A Promotoria de Justiça da Comarca de Olinda Nova do Maranhão ingressou, no último dia 11, com uma Ação Civil Pública em que requer a execução judicial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 7 de novembro de 2015, no qual o Município se comprometeu a adotar as medidas necessárias para promover a municipalização do trânsito.

O prazo estabelecido no TAC foi de 12 meses para que fossem realizadas ações de engenharia, fiscalização e educação para o trânsito. Em maio de 2017, o Ministério Público encaminhou requisição à Prefeitura, a respeito das medidas adotadas para cumprimento do acordo, mas não houve resposta. Uma nova requisição reiterou os pedidos, mas também não recebeu qualquer atenção da administração municipal.

O Ministério Público verificou a inexistência de guardas de trânsito e a falta de sinalização nas vias do município, com exceção de algumas lombadas (não sinalizadas) e de uma única placa em um cruzamento da cidade. “Diante de tal inércia, o Município sofre prejuízos de ordem financeira, com a conduta do gestor municipal, decorrentes de constantes acidentes graves e fatais, causando prejuízo para familiares e sistemas de saúde pública e previdenciário”, observa, na ação, o promotor de justiça Lindomar Luiz Della Libera.

Na ação, o Ministério Público requer que seja concedido, em medida liminar, Mandado de Execução do Termo de Ajustamento de Conduta obrigando o Município a cumprir integralmente as cláusulas do TAC em prazo máximo de 90 dias. Em caso de descumprimento, mesmo que parcial, a Promotoria requer a aplicação de multa diária de R$ 5 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito de Olinda Nova do Maranhão.

Folha de SJB

3 Comments

  1. Essa parte final faltou apagar kkkk

  2. Foi mesmo. Corrigi já. Obrigado!!!

  3. Está precisando de um faixa de pedestre porque passamos mais de 30 minutos para atravessar para o outro lado

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